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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1014549-62.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
20/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃOVEDAÇÃO - VERBA IRRISÓRIA - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO DE FORMA PONDERADA - DECISÃO MANTIDA - MULTA - RECURSO DESPROVIDO.

1- Nota-se que os honorários advocatícios de primeira instância foram estipulados conforme preceitos do artigo 85, § 8. º do CPC/15, o qual determina a fixação por apreciação equitativa “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico”.
2-Com efeito, ainda que a verba fosse calculada em percentual máximo permitido em lei (20%) sobre o valor da condenação (R$ 1.687,50), continuaria irrisória, o que não se mostra devido ante ao caráter alimentar dos honorários advocatícios.
3-Assim, ao considerar que a ação é de cobrança, com tramitação desde 2018, o trabalho desenvolvido pelo causídico ao distribuir a demanda, comparecer à audiência de conciliação, acompanhar o feito, bem como a condenação em R$ 1.687,50, entendo que a quantia fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) é apropriada para o caso, de modo que não há falar em redução.
4-De mais a mais, nota-se que o montante fixado não ultrapassa a indenização aferida pela parte Autora/agravado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 443.746/RS, verbis: “Os honorários advocatícios devem se pautar pela razoabilidade de seu valor, daí por que devem guardar autêntica relação com os valores em discussão”.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839374989/apelacao-civel-ac-10145496220188110041-mt