jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-36.2013.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-36.2013.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT APELANTE (S): SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – RONDONÓPOLIS I – SPE LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – RONDONÓPOLIS I – SPE LTDA KELLY CRISTINA FERNANDES DA SILVA SALES (TERCEIRA INTERESSADA) E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIACOMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA DECORRENTE DE COMPROMISSO PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVELINSTITUIÇÃO BANCÁRIACONTRATO DE FINANCIAMENTOMERO AGENTE FINANCEIROILEGITIMIDADE PASSIVAACOLHIMENTOATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDORPREVISÃO NO CONTRATOINADIMPLEMENTO PARCIAL DA PARTE AUTORACONSTATAÇÃOEXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVILINEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA INCORPORADORAIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃORECURSOS PROVIDOS.

De se acolher a ilegitimidade passiva da instituição financeira, por não possuir responsabilidade civil pela demora na entrega do imóvel, tendo em vista que apenas forneceu linha de crédito à requerente (contrato de financiamento imobiliário), atuando como mero agente financeiro. Se o contrato celebrado entre as partes há a previsão de que a entrega da posse do imóvel se condicionava à liquidação, pelo comprador, da totalidade do seu saldo devedor contratual e evidenciado que a autora/compradora se encontra inadimplente, referente à atualização do saldo devedor do contrato, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel por culpa da empresa/requerida, pois o bem já se encontrava pronto para uso. O artigo 476 do Código Civil estabelece que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Comprovada a mora da parte autora no cumprimento da respectiva prestação, inexiste ato ilícito passível de indenização pela justificada não execução contratual da parte adversa, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.-
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839376761/apelacao-civel-ac-19223620138110003-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-05.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2013.8.07.0001 XXXXX-53.2013.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2015.8.24.0078 Urussanga XXXXX-05.2015.8.24.0078

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-72.2012.8.11.0002 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-2