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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 100XXXX-27.2017.8.11.0025 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

21/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO PREVIDENCIÁRIACONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTEINCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADALAUDO PERICIAL QUE PRESUME POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃOCONSULTA PARA NOVA AVALIAÇÃO A POSTERIORI À PERÍCIAAUSÊNCIA DE NOVAS INFORMAÇÕES PELO APELANTE – REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI N. 8213/91 – NÃO PREENCHIMENTOSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

A conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez mostra-se possível quando evidenciada a incapacidade laborativa do segurado, em razão de sua impossibilidade de reabilitação, consoante preconiza o artigo 42, da Lei n. 8.213/91.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839377570/apelacao-civel-ac-10011322720178110025-mt

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