jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 100XXXX-27.2017.8.11.0025 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1001132-27.2017.8.11.0025 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

21/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA – LAUDO PERICIAL QUE PRESUME POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – CONSULTA PARA NOVA AVALIAÇÃO A POSTERIORI À PERÍCIA – AUSÊNCIA DE NOVAS INFORMAÇÕES PELO APELANTE – REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI N. 8213/91 – NÃO PREENCHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez mostra-se possível quando evidenciada a incapacidade laborativa do segurado, em razão de sua impossibilidade de reabilitação, consoante preconiza o artigo 42, da Lei n. 8.213/91.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839377570/apelacao-civel-ac-10011322720178110025-mt

Informações relacionadas

Franciana Vaz, Advogado
Franciana Vaz
Modelos • há 2 anos

Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo n°. Autor: _____________________________, brasileira, solteira, pensionista, portadora do RG nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência • há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-91.2012.4.04.7108 RS 500XXXX-91.2012.4.04.7108

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença quanto à conversão do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • há 8 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-49.2020.8.07.0015 DF 071XXXX-49.2020.8.07.0015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL E PERMANENTE. INVALIDEZ LABORAL TOTAL NÃO CARACTERIZADA. COMPROMETIMENTO PSÍQUICO TOTAL E TEMPORÁRIO. INEXISTENCIA DE NEXO DE …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência • há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-61.2004.4.01.3803

PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA - DOENÇA DEGENERATIVA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão a aposentadoria por invalidez, faz-se necessária a comprovação da incapacidade laboral por laudo pericial ou laudo médico …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência • ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-72.2020.4.04.9999 501XXXX-72.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. Ainda que a perícia judicial tenha concluído pela capacidade laboral, a comprovação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade …