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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-71.2017.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOSENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICASINVIABILIDADEAUTORIZAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS MATERIAIS PRODUZIDAS ANTERIORMENTE – 2. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOIMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, APREENSÃO DE DROGA E DEGRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – 3. REDUÇÃO DO QUANTUM DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIAPROCEDÊNCIA - AUMENTO BEM SUPERIOR À USUAL FRAÇÃO DE UM SEXTO - 4. SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO – INVIABILIDADEHABITUALIDADE CRIMINOSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTINUIDADE DELITIVACONTEXTO E AGENTES DISTINTOS – 5. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGASIMPROCEDÊNCIACOMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSASCONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há nulidade das provas obtidas pelas interceptações telefônica com autorização judicial e plenamente fundamentadas pela togado de primeiro grau, visto que não foram deferidas com base em uma denúncia anônima, mas diante da apreensão de grande quantidade de droga – meia tonelada de maconha, e nas diligências que permitiram a identificação de vários suspeitos.
2. A reunião de elementos de prova tirados das interceptações telefônicas, e sufragados por detalhes trazidos por policiais ouvidos em Juízo, torna inviável a absolvição dos acusados dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
3. Os crimes de tráfico de drogas não foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, havendo diversidade de agentes e lapso temporal superior a 30 dias entre um crime e outro, situação que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, não se podendo confundir crime corriqueiro/habitual com continuidade delitiva. 4. Com o fito de evitar arbitrariedades e conter o espaço de variação antes irrestrito, orienta a jurisprudência e a doutrina no sentido de utilização do limite mínimo de 1/6 das majorantes e minorantes (3ª fase da dosimetria) como limite máximo para as agravantes e atenuantes (2ª fase dosimétrica). Logo, na hipótese, necessária reforma para aplicar o patamar mínimo de aumento, o que justifica e o torna razoável;
5. Condenados os apelantes na mesma oportunidade pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, e comprovada a dedicação e reiteração a atividades criminosas, incabível a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
6. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839384470/apelacao-apl-456117120178110042-mt

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