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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-63.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/15. Não é a via adequada para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, o embargo de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Embargos rejeitados.
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