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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0019066-94.2011.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
31/10/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINALFRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃOALTERAÇÃO DA QUALIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA – ARTIGO 96, INCISO IV, DA LEI N.º 8.666/1993 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO À CONTA DA NÃO VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECIAL DO TIPO – SUPOSTA AUSÊNCIA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PREJUDICAR ECONOMICAMENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – IMPERTINÊNCIA – RÉUS QUE SÃO SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – FORNECIMENTO DE CARNE PARA MERENDA ESCOLAR EM QUALIDADE ABAIXO DA DETERMINADA NO INSTRUMENTO DE REGÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – REITERADA ENTREGA DE PRODUTOS DE MÁ QUALIDADE NAS UNIDADES ESCOLARESPROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADACONSTATADA ESPECIAL FINALIDADE NO AGIR DOS RECORRENTES – VERIFICADO O INTENTO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO A PARTIR DA FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONDENAÇÃO MANTIDAINCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO – REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 99, CAPUT, §§ 1ºE , DA LEI DE LICITAÇÕESPROCEDÊNCIAREGRAMENTO ESPECIAL – PENA DE MULTA A SER FIXADA EM ATENÇÃO À VANTAGEM INDEVIDA POTENCIALMENTE AUFERÍVEL EM RAZÃO DA FRAUDE – OBSERVÂNCIA DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVODESPROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO.

1. A conduta de fornecer, reiteradamente, carne de má qualidade, em desconformidade com o estabelecido no contrato administrativo, para além de evidentemente configurar a fraude à execução do instrumento contratual, por meio da alteração qualitativa do produto, enseja prejuízo à Fazenda Pública, haja vista a obrigação legal de adimplir corretamente o pacto formalizado, sendo apta, portanto, ao enquadramento legal do delito descrito no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.666/1193.
2. Verifica-se a especial finalidade de agir da conduta do agente, consistente na vontade livre e consciente de causar prejuízo ao Erário Público, quando, a despeito de a Administração Municipal cumprir fidedignamente a parte que lhe incumbia na execução do contrato, não se verifica a correta contraprestação correspondente, com a entrega do produto, pelos particulares, conforme as especificações previstas no instrumento negocial de regência da relação jurídica.
3. Na hipótese, para além do prejuízo financeiro, suportado pelo ente público municipal, houve também prejuízo social, suportado pelas crianças destinatárias da merenda escolar, que não consumiam produto de qualidade compatível com os alimentos que deveriam ser-lhes fornecidos.
4. Consoante o regramento contido no artigo 99, caput, §§ 1º e , da Lei n.º 8.666/1993, para a fixação da pena de multa nos delitos previstos pela Lei de Licitações, é desnecessário que se aufira o exato valor da vantagem efetivamente percebida de forma ilícita pelo agente criminoso, bastando a tanto o valor potencialmente auferível em razão da fraude perpetrada em desfavor da Fazenda Pública, calculado com base no valor do contrato celebrado com o ente público, em montante não inferior a 2% (dois por cento) e nem superior a 5% (cinco por cento), sendo o produto da arrecadação destinado à Fazenda Pública do ente federado lesado.
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