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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0000112-61.2018.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

13/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, § 9º, ART. 329 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 – CONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAABSOLVIÇÃOINIMPUTABILIDADEIMPROCEDÊNCIAEMBRIAGUEZ E USO DE DROGASATO VOLUNTÁRIORECURSO DESPROVIDOTEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSARECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.

Improcede pedido de absolvição, ao argumento de que o agente se encontrava no momento dos crimes, sob o efeito de álcool e drogas, se inexiste comprovação nos autos de que sua conduta tenha sido determinada pelo consumo de tais substancias, ingeridas mediante circunstância fortuita ou de força maior. A embriaguez e o uso de drogas voluntários não reduzem ou excluem a responsabilização penal, pois, no momento em que ingeria a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber e/ou drogar-se, resultou de um ato livre (teoria da actio libera in causa). Assim, aquele que, voluntariamente, utiliza entorpecentes e consome bebida alcoólica e, na sequência, comete crimes responde penalmente pelas condutas comissivas ou omissivas praticadas.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839394106/apelacao-criminal-apr-1126120188110064-mt

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