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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-94.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa

HABEAS CORPUSESTUPRO DE VULNERÁVELSENTENÇA CONDENATÓRIAALEGADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – INTELECÇÃO DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL – PACIENTE NÃO REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O NOVO REGIME FIXADO – PRECEDENTES DO STJORDEM CONCEDIDA.

1. Excepcionalmente, autoriza-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena por meio de habeas corpus, sobretudo quando evidenciado que a quaestio liga-se umbilicalmente à restituição da liberdade do paciente – ainda que de forma condicionada.
2. De acordo com o artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, bem como de especial fundamentação a indigitar a necessidade de cumprimento inicial da reprimenda no regime mais gravoso.
3. Consoante assentado reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, “estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, [...] deve o paciente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória” [STJ, Quinta Turma. RHC 63.341/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016].
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839400046/habeas-corpus-criminal-hc-10097619420198110000-mt

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