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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0021699-87.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
29/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOINDICAÇÃO DO VERDADEIRO CREDOR NA CONTESTAÇÃOEXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADANULIDADE - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVONOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILRETORNO DOS AUTOSRECURSO DESPROVIDOSENTENÇA MANTIDA QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDANULIDADE DA SENTENÇA PARCIAL RECONHECIDA, PARA FINS DE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

Nos termos do art. 338 do CPC/2015, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, o que não foi observado pelo juízo de origem.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839401739/apelacao-apl-216998720138110041-mt

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