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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

29/07/2019

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
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Inteiro Teor

APELANTE (S): MARCIO APARECIDO DE JESUS APELADO (S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DIAMANTE AZUL LTDA Número do Protocolo: 66115/2017 Data de Julgamento: 23-07-2019 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDICAÇÃO DO VERDADEIRO CREDOR NA CONTESTAÇÃO – EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – NULIDADE - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – NULIDADE DA SENTENÇA PARCIAL RECONHECIDA, PARA FINS DE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. Nos termos do art. 338 do CPC/2015, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, o que não foi observado pelo juízo de origem. APELANTE (S): MARCIO APARECIDO DE JESUS APELADO (S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DIAMANTE AZUL LTDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Márcio Aparecido de Jesus, contra a sentença que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento nº 21699-87.2013.8.11.0041, proposta em desfavor da Distribuidora de Bebidas Diamante Azul Ltda, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no equivalente a 10%, sobre o valor atualizado da causa, todavia suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. O apelante aduz, em síntese, o equívoco da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, o cheque objeto da demanda consta como sendo credor a empresa apelada. Pontua que a ação de consignação em pagamento se destina a duas finalidades: pagar para quem se recusa a receber ou pagar quando não se sabe quem deve receber. Sustenta que o titular do crédito tem legitimidade passiva para figurar na ação que vida à quitação da obrigação. Afirma ser cristalina a intenção da parte Apelante em quitar a obrigação, havendo resistência no recebimento pelo apelado, mormente por alegar não ser credora do cheque. Com essas considerações requer o provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito autoral, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios a serem revertidos aos cofres da Instituição Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Requer a isenção das custas processuais do assistido. A Certidão de fl. 96 consigna o decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões pela apelada. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, 04 de julho de 2019. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: O processo já se encontra relatado, às fls. 101/101vº, e, para evitar repetições desnecessárias, apenas transcrevo-o para apreciação do mérito. “Recurso de Apelação, interposto por Márcio Aparecido de Jesus, contra a sentença que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento nº 21699-87.2013.8.11.0041, proposta em desfavor da Distribuidora de Bebidas Diamante Azul Ltda, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no equivalente a 10%, sobre o valor atualizado da causa, todavia suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. O apelante aduz, em síntese, o equívoco da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, o cheque objeto da demanda consta como sendo credor a empresa apelada. Pontua que a ação de consignação em pagamento se destina a duas finalidades: pagar para quem se recusa a receber ou pagar quando não se sabe quem deve receber. Sustenta que o titular do crédito tem legitimidade passiva para figurar na ação que visa à quitação da obrigação. Afirma ser cristalina a intenção da parte Apelante em quitar a obrigação, havendo resistência no recebimento pelo apelado, mormente por alegar não ser credora do cheque. Com essas considerações requer o provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito autoral, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios a serem revertidos aos cofres da Instituição Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Requer a isenção das custas processuais do assistido. A Certidão de fl. 96 consigna o decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões pela apelada. É o relatório.” Na decisão de fls. 123 anulei os atos e decisões a partir da certidão de fls. 102, nos seguintes termos: “Tendo em vista a notória nulidade do acordão de fls. 104/109 e, em consequência do julgamento, por erro interno, posto que o voto vinculado se refere a outro julgado, ANULO os atos e decisões a partir da certidão de fls. 102. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Às devidas providências. ” Não foi interposto recurso, conforme certidão de fls. 130, vindo os autos conclusos para o mérito. Pois bem. Conforme relatado o presente recurso é contra sentença que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento nº 21699-87.2013.8.11.0041, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no equivalente a 10%, sobre o valor atualizado da causa, todavia suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. A sentença não merece reparos, no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque a apelada não é credora do cheque em discussão, já que recebeu o que lhe era devido pela Sra. Eliane Malarotti, não estando de posse do cheque. Entretanto, tendo em vista que a sentença foi proferida já sob a égide da nova lei processual que prevê, em seu artigo 338, a possibilidade de modificação subjetiva da demanda, de modo que deveria o juiz sentenciante ter oportunizado ao apelante prazo para alteração do polo passivo. Veja-se que a empresa-réu arguiu na contestação ilegitimidade passiva e indicou quem estaria com o cheque em questão – Eliane Malarotti. Os artigos 338 e 339, ambos do Novo CPC preveem que: “Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. (...)” “Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.” Desta feita, impõe-se, portanto, a cassação da sentença recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para realizar emenda à inicial e a devida correção do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339, ambos do CPC. Para ilustrar: “RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 338 DO CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A ação, ajuizada contra o DETRAN-RS, busca o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/CRV1849601. Em contestação, a autarquia alegou a sua ilegitimidade passiva, em razão da autuação ter sido efetivada pelo DAER-RS. Em réplica, a parte autora reconhece a ilegitimidade do DETRAN-RS e requer a substituição do polo passivo com a inclusão do DAER-RS. Todavia, tal pedido não restou analisado pelo juízo a quo, sobrevindo sentença de extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por ilegitimidade passava do DETRAN-RS. Nos termos do art. 338 do CPC/2015, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu , o que não foi observado pelo juízo de origem. Sentença desconstituída para a substituição do réu, citação do DAER-RS e devido prosseguimento do feito. RECURSO INOMINADO PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71008140485, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 28/03/2019) (destaquei) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo-se a sentença, na parte que reconheceu a ilegitimidade passiva, contudo, ANULO-A, PARCIALMENTE, na parte que em que põe fim ao processo, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para realizar emenda à inicial e a devida correção do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339, ambos do CPC. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Relator), DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (1ª Vogal) e DES. JOÃO FERREIRA FILHO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA CASSADA PARCIAMENTE. Cuiabá, 23 de julho de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - RELATOR
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