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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1003377-31.2018.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
24/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADORELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (CELULAR) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPARO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDAAUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO ALEGADOAUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO A ASSISTÊNCIA TÉCNICAAUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃOAUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOSIMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

Caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo comprovação sequer do defeito alegado no produto e não havendo comprovação de qualquer reclamação deve a pretensão ser julgada improcedente. Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839402382/recurso-inominado-ri-10033773120188110007-mt