jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-11.2012.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ESTELIONATOS E A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E REDUÇÃO DAS PENAS DO ESTELIONATO – ADITAMENTO DA DENÚNCIA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUALINOCORRÊNCIAPEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIAPARECER DA PGJ- PRELIMINAR REJEITADA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE CONSUMAR ESTELIONATOS – ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM – APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ – ARESTO DO STJ EM FATO ANÁLOGOPENA-BASE DO ESTELIONATONEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTESSENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOSFUNDAMENTO IDÔNEOORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ABSOLVER O APELANTE DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Inexiste aditamento da denúncia, se “ao final da instrução processual penal, apresentados memoriais finais, o Parquet pugnou pela procedência da ação, condenando-se o réu, ora apelante, nos exatos termos da denúncia criminal, sem o acréscimo de qualquer fato novo aos autos” (Parecer da PGJ nº 000435-010/2013, Rosana Marra, procuradora de Justiça). “[...] a própria denúncia deixa claro que as falsificações foram perpetradas unicamente como meio para a prática dos estelionatos, não apontando a exordial acusatória nenhum fato que sugira terem sido os documentos utilizados para fins diversos, que lhes pudessem conferir objetivo autônomo e independente. Com efeito, inviável a condenação do recorrente pelo crime de falsificação de documento público, pois não houve demonstração em concreto de que falsificação ocorreu em momentos distintos para a prática de outros crimes, que não a específica para a fraude empregada no delito de estelionato, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou para o autor do fato, que nada mais poderia fazer com os ditos documentos. [...] não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à consumação do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ, que preceitua, ‘quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’. [...].”(STJ, REsp nº 1024042/RJ) O c. STJ firmou orientação “que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal - CP, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes.” (STJ, HC nº 476.241/SC)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839403985/apelacao-criminal-apr-71001120128110064-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10005469001 MG

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso de Apelação conforme o NCPC

Razões de Apelação Criminal- Nulidade- Cerceamento de Defesa _ Absolvição pelo Princípio da Insignificância- Excludente da Tipicidade.

Isabella Bitencourt, Advogado
Modeloshá 3 anos

Recurso em Sentido Estrito contra decisão de Pronúncia

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-36.2016.4.04.7100 RS XXXXX-36.2016.4.04.7100