12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-27.2017.8.11.0020 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 244-B DO ECA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – VIABILIDADE – CONDUTA ATÍPICA – INFRAÇÃO ANTECEDENTE CUJA EXECUÇÃO NÃO SE INICIOU – APELO PROVIDO.
1. O delito descrito no art. 244-B do ECA exige que o autor pratique ou induza o menor de idade a praticar infração penal. A “prática” da infração penal antecedente refere-se a sua execução, que, nos termos da teoria objetivo-formal consagrada pela doutrina majoritária, exige o início da realização do núcleo típico. Demonstrada que a conduta do inimputável não se subsome a qualquer tipo penal, mandatória a absolvição do réu quanto ao crime do art. 244-B do ECA.
