jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-27.2017.8.11.0020 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 244-B DO ECASENTENÇA CONDENATÓRIAINCONFORMISMO DA DEFESAPRETENSÃO ABSOLUTÓRIAVIABILIDADECONDUTA ATÍPICAINFRAÇÃO ANTECEDENTE CUJA EXECUÇÃO NÃO SE INICIOUAPELO PROVIDO.

1. O delito descrito no art. 244-B do ECA exige que o autor pratique ou induza o menor de idade a praticar infração penal. A “prática” da infração penal antecedente refere-se a sua execução, que, nos termos da teoria objetivo-formal consagrada pela doutrina majoritária, exige o início da realização do núcleo típico. Demonstrada que a conduta do inimputável não se subsome a qualquer tipo penal, mandatória a absolvição do réu quanto ao crime do art. 244-B do ECA.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839406824/apelacao-criminal-apr-48462720178110020-mt

Informações relacionadas

Cálculo - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 3 meses

Recurso - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 3 meses

Recurso - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 3 meses

Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal