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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000314-04.2015.8.11.0077 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
07/08/2019
Julgamento
15 de Julho de 2019
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICADANO AMBIENTALQUEIMADADESMATAMENTO A CORTE RASO – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INCONSISTÊNCIAS SANÁVEIS POR MEIO DE ACLARATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTOMÉRITOAUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADEDEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTETRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO MESMO FATOBIS IN IDEMAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOCUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIASÚMULA 629/STJ- POSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

1.A simples alteração do nome do réu (erroneamente grafado como de terceira pessoa) e mesmo as alegadas omissões suscitadas (análise da preliminar de ausência de nexo de causalidade, ilegitimidade passiva, enunciado de súmula e jurisprudência) poderiam ser eventualmente sanadas por meio de aclaratórios, instrumento do qual o ora apelante não se valeu, optando pela interposição do presente recurso. Ademais, a matéria versada na demanda fora devidamente apreciada, ainda que não sendo citado diretamente os apontamentos trazidos. Preliminar afastada.
2.Embora o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental elaborado pelo IBAMA aponte que o desmatamento, a corte raso, tenha ocorrido entre setembro de 2010 e outubro de 2.011 (p. 10), o Boletim de Ocorrência formulado pelo Recorrente, onde aponta que teria ocorrido uma queimada em várias propriedades vizinhas ao local dos fatos em 1º.09.2009, este somente foi registrado em 14.03.2012, após a autuação pelo órgão ambiental (29.02.2012).
3.Assim, restando demonstrada a ocorrência do dano ambiental, e sendo certo que o Recorrente exercia a posse pacífica da área no momento de sua ocorrência – o que inclusive confirmou à autoridade ambiental fiscalizadora (p. 10) – inconteste a sua a sua legitimidade passiva, devendo ser observada a responsabilidade objetiva nos casos de degradação ambiental.
4.Os documentos acostados aos autos não são hábeis a comprovar que o pagamento realizado a favor da SEMA refere-se ao mesmo fato objeto da ação.
5.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, diante de danos ambientais. Inteligência da Súmula 629 do STJ.
6.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839410541/apelacao-apl-3140420158110077-mt