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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 0088966-29.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0088966-29.2018.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

22/07/2019

Julgamento

10 de Julho de 2019

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FIXAÇÃO DO MONTANTE DO DANO MATERIAL E TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONFIGURADA - OMISSÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS RETIFICADOS - RECURSO PROVIDO.

Não cabe opor Embargos de Declaração para forçar a reapreciação da matéria, quando a decisão embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito pelas quais se deu ou negou provimento ao recurso, pois os Declaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido.
No que tange à alegação de que a tese de ilegitimidade passiva do médico não foi enfrentada, tem-se que a questão foi levantada por ele em sede de apelação, motivo pelo qual não há falar em omissão de algo que sequer foi suscitado. O montante da pensão deve ser aferido com base no salário líquido percebido pela vítima à época do óbito, de modo que a pensão devida à Embargada foi escorreitamente arbitrada no patamar de 2/3 do salário que a vítima percebia. Quanto à discussão a respeito do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária, a decisão invectivada foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada e sumulada pelo STJ. Não houve pronunciamento quanto à alteração do dispositivo da sentença.
In casu, os pedidos de indenização por dano moral e material formulados na inicial foram acolhidos integralmente. Não interfere no resultado do julgamento o fato do Julgador ter determinado o pagamento da condenação de modo diverso do pretendido. Logo, não há motivos para que o dispositivo da sentença seja alterado. A retificação da parte dispositiva do voto é devida para que seja tão apenas fixada verba honorária em favor da parte vencedora em 5% sobre o valor atualizado da condenação.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839412727/embargos-de-declaracao-ed-889662920188110000-mt

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