jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMBARGANTE: JULIANO SANTANGELO LEINER EMBARGADOS: LUZIA GONÇALVES LOPES DIAS ASSOCIAÇÃO PRO SAÚDE DO PARECIS/OS Número do Protocolo: 88966/2018 Data de Julgamento: 10-07-2019 E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FIXAÇÃO DO MONTANTE DO DANO MATERIAL E TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONFIGURADA - OMISSÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS RETIFICADOS - RECURSO PROVIDO. Não cabe opor Embargos de Declaração para forçar a reapreciação da matéria, quando a decisão embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito pelas quais se deu ou negou provimento ao recurso, pois os Declaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido. No que tange à alegação de que a tese de ilegitimidade passiva do médico não foi enfrentada, tem-se que a questão foi levantada por ele em sede de apelação, motivo pelo qual não há falar em omissão de algo que sequer foi suscitado. O montante da pensão deve ser aferido com base no salário líquido percebido pela vítima à época do óbito, de modo que a pensão devida à Embargada foi escorreitamente arbitrada no patamar de 2/3 do salário que a vítima percebia. Quanto à discussão a respeito do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária, a decisão invectivada foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada e sumulada pelo STJ. Não houve pronunciamento quanto à alteração do dispositivo da sentença. In casu, os pedidos de indenização por dano moral e material formulados na inicial foram acolhidos integralmente. Não interfere no resultado do julgamento o fato do Julgador ter determinado o pagamento da condenação de modo diverso do pretendido. Logo, não há motivos para que o dispositivo da sentença seja alterado. A retificação da parte dispositiva do voto é devida para que seja tão apenas fixada verba honorária em favor da parte vencedora em 5% sobre o valor atualizado da condenação. EMBARGANTE: JULIANO SANTANGELO LEINER EMBARGADOS: LUZIA GONÇALVES LOPES DIAS ASSOCIAÇÃO PRO SAÚDE DO PARECIS/OS ] R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Juliano Santangelo Leiner em virtude do Acórdão proferido no RAC n. XXXXX/2017. Em suas razões (fls. 933/959), o Embargante aponta vício de omissão no Acórdão, ao argumento de que a tese de ilegitimidade passiva do médico/Embargante, bem como os fundamentos utilizados para embasá-la não foram enfrentados. Sustenta que a decisão invectivada deixou de apreciar a insurgência quanto à limitação dos danos materiais ao valor líquidos dos rendimentos percebidos em vida pelo falecido. Assevera que a discussão trazida pelo Embargante em sede de apelação quanto à incidência dos juros moratórios sobre o valor fixo, além do pedido para que fosse fixados a partir do arbitramento não foi apreciada e que o modo como fora decidido, arbitrando-os a partir da citação culminará na elevação desproporcional da quantia indenizatória postulada. Além disso, defende que a parte requereu fossem os juros calculados a partir da sentença e não da citação, pelo que concluir de modo contrário torna a decisão ultra petita. Por fim, defende que o Acórdão deixou de observar que a Requerente/Embargada decaiu de um dos pedidos, o que gerou a redução da indenização e que, no entanto, a verba honorária for agravada em desfavor do Embargante, motivo pelo qual pugna pela revisão deste ponto. Utiliza-se do recurso para prequestionar matérias. Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, 28 de janeiro de 2019. Desª. Clarice Claudino da Silva Relatora V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Embargante Juliano Santangelo Leiner insurge-se contra o Acórdão proferido no RAC n.º 112566/2017, sob o fundamento de que está contaminado por omissão. Assevera que a tese de ilegitimidade passiva do médico/Embargante, bem como os fundamentos utilizados para embasá-la não foram enfrentados e sustenta que a responsabilidade do médico deve ser afastada, uma vez que atuou como agente público e por isso a responsabilidade pelos danos é exclusiva da pessoa jurídica que presta os serviços para o Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, diz que a decisão invectivada deixou de apreciar a insurgência quanto à condenação por danos materiais corresponder ao valor líquido dos rendimentos percebidos em vida pelo falecido. Afirma que não foi apreciada a tese quanto à incidência dos juros moratórios sobre o valor fixo a partir do arbitramento, e que o modo como foram arbitrados, a partir da citação, culminará na elevação desproporcional da quantia indenizatória. Aduz que o dispositivo da sentença deve ser retificado, uma vez que deveria te sido julgado parcialmente procedentes os pedidos, não integralmente, como ocorreu e o Acórdão nada mencionou a esse respeito. Alega, ainda, que a condenação em honorários recursais deve ser revista, uma vez que o recurso interposto pelo Recorrente foi parcialmente provido, o que culminou na redução do montante indenizatório e, no entanto, a verba honorária foi agravada em desfavor do Embargante. Como é cediço, a oposição de Embargos de Declaração é de natureza peculiar pois, seu objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, em casos excepcionais, é admitido para sanar julgamento proferido com base em premissas equivocadas. Em outras palavras, o simples descontentamento da parte com o julgado ou a análise de provas não tem o condão de tornar cabível a interposição de Aclaratórios que, repita-se, serve ao aprimoramento da decisão, quando nela há erro material, pontos omissos, obscuros e/ou contraditórios e quando está pautada em premissa equivocada. Assim, não cabe opor Embargos de Declaração para forçar a reapreciação da matéria, quando a decisão embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito pelas quais se deu ou negou provimento ao recurso, pois os Declaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido. Partindo dessas considerações, passo a apreciar os pontos de omissão apontados pelo Embargante. A ilegitimidade passiva do médico sequer foi suscitada pelo Recorrente em sede de Apelação, razão pela qual não há falar em omissão de ponto que não foi trazido ao debate. Com efeito, a única preliminar arguida pelo Recorrente no apelo foi a de cerceamento de defesa, devidamente enfrentada e rejeitada. Imperioso destacar que a tese de ilegitimidade suscitada no recurso foi trazida pelo hospital embargado e rechaçada, em virtude de ser objetiva a responsabilidade da clínica. No tocante à fixação da pensão, condenação por dano material, aplicou-se o entendimento jurisprudencial contemporâneo no sentido de que o montante da verba deve ser arbitrado com base no salário líquido percebido pela vítima à época do óbito. No voto ficou consignado que o falecido era motorista e recebia salário de R$ 1.461,96 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme cópia do registro na CTPS (fl. 50). A pensão devida à Requerente/Embargada, portanto, foi arbitrada no patamar de 2/3 do salário que a vítima percebia, valor devido desde o óbito. Quanto à discussão a respeito do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, pontuei que a sentença devia ser modificada, pois o Julgador de primeiro grau estabeleceu correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, para o o valor do dano moral, o que está em dissonância do entendimento pacificado e sumulado pelo STJ. Ainda, fixou juros de mora em 1% ao mês desde a citação. Nesse particular, mencionei que o termo inicial da correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o Verbete Sumular 362/STJ, de modo que a correção monetária incidirá desde a data da sentença. Enfatizei que a fluência dos juros moratório se dá a partir da citação, tratando-se de responsabilidade contratual ex persona, nos termos do artigo 405, do Código Civil, tanto para o dano moral como para o material. Por fim, afirmei que a correção monetária aplicada à indenização por dano material incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Verbete Sumular 43/STJ. Assim, a decisão embargada alterou tão somente o parâmetro temporal dos juros de mora e correção monetária dos danos morais e materiais. Irretocável, pois, a decisão invectivada nesses pontos. De outro giro, o Embargante reforça que a sentença deve ser alterada, uma vez que foram julgados procedentes os pedidos, quando deveriam ser julgados parcialmente procedentes. Isso porque, sustenta o Embagante, o Julgador de primeiro grau determinou o pagamento do dano material do modo parcelado, em detrimento do pedido formulado pela parte autora (Embargada) para que o pagamento fosse integral e em parcela única e que o Acórdão objeto de embargabilidade olvidou de enfrentá-la. Ao revisitar os autos, constatei que não houve pronunciamento quanto à alteração do dispositivo da sentença. Por esse motivo, assiste razão ao Embargante e passo a integrar o voto com os acréscimos sobre a sua manutenção. Todavia, é imperioso destacar que o enfrentamento da questão, não tem o condão de infirmar a conclusão sobre o direito pleiteado neste processo. In casu, os pedidos de indenização por dano moral e material formulados na inicial foram acolhidos integralmente, de modo que não interfere no resultado do julgamento o fato do Julgador ter determinado o pagamento da condenação de modo diverso. De mais a mais, segundo dispõe o Verbete Sumular 326 do STJ, tratando-se de ação de indenização por dano moral, se a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, tampouco a definição quanto ao modo de pagamento da condenação tem o condão de fazê-lo. Logo, não há motivos para que o dispositivo da sentença seja alterado. No que diz respeito a honorários sucumbenciais, devo acolher o pedido de revisão da condenação, eis que a verba foi majorada consoante o artigo 85, § 11, do CPC, quando deveria ter sido tão somente fixada. Na hipótese, o Embargante decaiu da quase totalidade de seus pedidos, tendo sagrado-se parcialmente vencedor no recurso apenas em razão da modificação do parâmetro temporal dos juros e da correção monetária dos danos morais e material. Por sua vez, a Embargada teve seu recurso de apelação desprovido, situações que, analisadas conjuntamente, demandam a fixação da verba honorária em favor do Apelante (Embargante) vencedor, ainda que minimamente, em grau recursal. Assim, o caso concreto comporta a retificação da parte dispositiva do voto quanto à fixação dos honorários recursais. Por fim, no que tange ao prequestionamento, de acordo com o CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, consoante redação do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração e retifico a fixação da verba honorária recursal, fixando-a em 5% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Relatora), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal convocado) e DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. Cuiabá, 10 de julho de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RELATORA
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839412727/embargos-de-declaracao-ed-889662920188110000-mt/inteiro-teor-839412732

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX-21.2015.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-81.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX-72.2016.8.11.0000 MT