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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1006706-38.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 1006706-38.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
16/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO SIMPLESPRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA OU SEGUIDA DE MORTE – DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ºDO ART. 129DO CP(PRIVILÉGIO) – VERSÕES CONTROVERTIDASQUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇAPRONÚNCIA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Se existem dúvidas acerca do animus necandi na conduta em tese praticada pelo recorrente, bem como da presença ou ausência de excludentes de ilicitude relativas à legítima defesa própria ou de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, ou ainda, que ele tenha de fato agido sob o domínio de violenta emoção, deve o caso ser levado ao Tribunal do Júri, órgão competente para julgamento da matéria.
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