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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-15.2006.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAISFRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIASENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIARECURSO MINISTERIAL – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR SERVIDOR QUE EXPEDIU ORDENS DE SERVIÇOS PARA O FISCAL ESTADUAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃOPRIMEIRA APELANTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DOLO EM FRAUDAR O FISCO, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ELEVAR A PENA-BASE, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E A MAJORANTE DO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.317/90 – PEDIDOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DAS PENAS – SEGUNDO APELANTEPRESCRIÇÃO RETROATIVA, AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃOREQUERIMENTOS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRIMEIRA APELANTE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU ENTRE ESTE E A SENTENÇA NÃO ULTRAPASSADOS – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADAPRELIMINAR REJEITADAPRELIMINAR DO SEGUNDO APELANTEPRESCRIÇÃO RETROATIVA – PENA QUE NÃO EXEDE 4 (QUATRO) ANOS - LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADAJULGADO DO TJTMPRELIMINAR ACOLHIDAEXTINÇÃO DECLARADA – PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO – DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO NÃO DEMONSTRADONEGLIGÊNCIA DO SERVIDORAUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MODALIDADE CULPOSA – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO CPABSOLVIÇÃO MANTIDAPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE – CONIVÊNCIA COM SONEGADOR CONTRIBUINTE OU CONTADOR DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA BENEFICADA COM O REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DE ICMS – DOLO DE FRAUDAR O FISCO NÃO IDENTIFICADOINEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃOACÓRDÃOS DO TJMTABSOLVIÇÃO IMPOSITIVARECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO.


A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena aplicada e verifica-se em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito anos ( CP, art. 110, § 1º- redação anterior a Lei nº 12.234/2010 c/c art. 109, III). Se os lapsos temporais decorridos entre a constituição definitiva do tributo tipificado como crime e o recebimento da denúncia e, ou, entre este e a sentença, causas interruptivas de prescrição, não ultrapassaram 12 (doze) anos, inexiste hipótese de extinção da punibilidade. “O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, é medida que se impõe se decorrido lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória” (TJMT, Ap nº 18226/2017)
Inexiste previsão de modalidade culposa para os crimes descritos no art. da Lei nº 8.137/90. Aplicável a regra inserta no parágrafo único do art. 18 do CP, qual seja: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.
As condutas elencadas no art. da Lei nº 8.137/90, possuem como elemento subjetivo do tipo o “querer ou a assunção do risco” de suprimir ou reduzir tributo, respectivamente dolo direto e dolo eventual. Em outras palavras, inexiste previsão de modalidade culposa para os crimes descritos no art. da Lei nº 8.137/90. Logo, aplicável o disposto no parágrafo único do art. 18 do CP.
“Não havendo prova suficiente a indicar que os acusados tenham agido com o objetivo de prejudicar a arrecadação fiscal do Estado de Mato Grosso ou de que se associaram (dolosamente), entre si ou a terceiros, para atingir a finalidade escusa descrita no art. , da Lei nº. 8.137/90, há de ser decretada, em atenção à máxima in dubio pro reo, a sua absolvição.” (TJMT, Ap nº 120952/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839415501/apelacao-apl-113341520068110042-mt

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