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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000272-03.2013.8.11.0019 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/07/2019

Julgamento

3 de Julho de 2019

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALSENTENÇA CONDENATÓRIACRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL – ART. , I E IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 – RECURSO DEFENSIVOPREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO INCISO IV, DO ART. , DO DECRETO-LEI Nº 201/67 – FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010 – ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA – PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEMÉRITO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASCONTEXTO PROBATÓRIO FIRMECONDENAÇÃO MANTIDAPLEITO SUBSIDIÁRIOREADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTAFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO A PRIMEIRA APELANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (“pena in concreto”), nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, aplicando-se, ao caso concreto, a redação do § 2º do art. 110 do CP [a prescrição pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa], revogado pela Lei n. 12.234/2010, por força do princípio da ultratividade da lei penal benéfica, uma vez que os fatos delituosos narrados na peça acusatória ocorreram antes de sua vigência.
Comete Crime de Responsabilidade de Prefeito Municipal, o prefeito municipal que, juntamente com outros idealiza desvio da verba oriunda do Convênio, com a emissão de nota fiscal "fria" para futura prestação de contas, tendo ficado devidamente comprovado que não houve a prestação do serviço pela empresa de uma das acusadas, mas sim, da própria Prefeitura, retornando o valor para a Prefeitura utilizar em outros serviços.
As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, foram devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade, motivos e Circunstâncias do crime), não havendo qualquer afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito.
Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e estabelecida a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime prisional no inicialmente aberto e substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839420683/apelacao-apl-2720320138110019-mt