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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

28/06/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0001506-08.2011.8.11.0078
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES


Turma Julgadora: [DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]

Parte (s):
[JOAO ARAUJO BARBOSA - CPF: 565.730.302-49 (EMBARGANTE), ELETROBRAZ ELETROELETRONICOS LTDA - CNPJ: 05.613.974/0001-64 (EMBARGADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), CLOVIS BATISTA DE ALMEIDA (EMBARGADO), CINTIA OLIVEIRA NASCIMENTO DE ALMEIDA (EMBARGADO), EULINDA MARIA ALVES RODRIGUES (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

E M E N T A

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a atribuição dos honorários recursais tem lugar apenas nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso manejado pela parte que sucumbiu na instância originária.

R E L A T Ó R I O

I) RELATÓRIO.

Eminentes pares:

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOÃO ARAÚJO BARBOSA contra o Acórdão proferido por esta Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação manejado nos autos em que contende com a ELETROBRAZ ELETROELETRÔNICOS LTDA (id. 8017442).

Em seus aclaratórios, o embargante sustenta que o Acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que não foram atribuídos os honorários recursais devidos em virtude do trabalho adicional realizado na segunda instância.

Nesses termos, postula o provimento do recurso a fim de que seja sanado o sugerido vício, ampliando-se em seu proveito a verba honorária em discussão (id. 8035316).

Sem contrarrazões (id. 8193831).

É o relatório.

Cuiabá, 12 de junho de 2019.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES

Relatora

V O T O R E L A T O R

II) VOTO.

Eminentes pares:

O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados.

Na hipótese, a embargante sustenta que o Acórdão embargado incorre em omissão, uma vez que não lhe foram fixados honorários recursais diante do provimento de seu apelo.

Seu reclamo, contudo, não merece prosperar, na medida em que é incabível a majoração da verba honorária na hipótese de provimento do recurso manejado pela parte que logrou êxito na primeira instância.

Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário, para a atribuição dos honorários recursais, o desprovimento ou não conhecimento integral do recurso manejado pela parte que sucumbiu na instância originária:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art.

1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.

III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.

IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.

(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)

Portanto, evitando ilações desnecessárias, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.

É como voto.

Cuiabá, 12 de junho de 2019.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES

Relatora


Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839438406/apelacao-civel-ac-15060820118110078-mt/inteiro-teor-839438412

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