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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

26/06/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0013073-11.2015.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar]
Relator: Des (a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA


Turma Julgadora: [DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]

Parte (s):
[MONTE LIBANO AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 06939493000106 (APELADO), LUCIANO RODRIGUES DANTAS - CPF: 545.474.821-87 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 65141458172 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03467321000199 (APELANTE), MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 365.797.189-00 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 65141458172 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – VALOR INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NA SERASA POR COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – OFENSA À HONRA OBJETIVA –– QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1- Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar os fatos extintivos do direito do Autor é do Réu. Na hipótese, a concessionária de energia sustentou a exigibilidade do débito, aduzindo que o serviço de fornecimento fora prestado e efetivamente consumido, bem como justificou o aumento no valor da fatura em suposto acúmulo de consumo, mas não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações. Limitou-se em apresentar imagem de tela do sistema interno, unilateralmente confeccionada, com apontamentos genéricos sobre o débito, histórico de consumo e data das leituras, mas não apresentou qualquer indicativo substancial da regularidade da dívida como, por exemplo, relatório da vistoria teoricamente realizada ou provas de ter sido impedida de acessar o medidor. Mantida a declaração de cobrança indevida.

2- Tratando-se de indenização por danos morais pleiteada por pessoa jurídica, exige-se a prova de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que seu nome e/ou sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu restrição de crédito etc. In casu, há provas de que a empresa Apelada sofreu abalo em sua honra objetiva perante a comunidade local a ponto de justificar a condenação pretendida, pois a Recorrente inscreveu o nome da Recorrida na SERASA por dívida declarada indevida.

3- Para fixar o valor da indenização decorrente de dano moral, deve-se considerar o caráter compensatório para a vítima, punitivo para o agente e pedagógico para a sociedade, levando-se em conta ainda a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) apresenta-se condizente para compensar o constrangimento imposto à Apelada que teve seu nome inscrito indevidamente em órgão restritivo do crédito.

R E L A T Ó R I O

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0013073-11.2015.8.11.0041

APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

APELADO: MONTE LÍBANO AUTO POSTO LTDA.

RELATÓRIO

EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 11.ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Danos Morais, ajuizada pela empresa Formula Indy Comércio de Combustível Ltda., antiga denominação da empresa Monte Líbano Auto Posto Ltda.

A Juíza singular acolheu parcialmente os pedidos, declarou indevida a cobrança do valor de R$ 7.650,51 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso.

Por fim, condenou a Recorrente ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões do Recurso, o Apelante alega que a sentença merece reforma, haja vista que a fatura impugnada decorre de acúmulo de consumo, ante a cobrança por média das faturas anteriores.

Aduz que demonstrou satisfatoriamente que o motivo do aumento do valor da fatura referente ao mês de setembro de 2014 decorre do acúmulo de consumo devido ao faturamento por média (MFA) das faturas anteriores, ou seja, dos meses de junho, julho e agosto de 2014.

Sustenta que nos feridos meses (junho, julho e agosto de 2014), não foi possível efetuar a leitura do consumo efetivo, motivo pelo qual foi gerado o acumulo no faturamento para a fatura do mês de setembro.

Diz ainda, que o procedimento está amparado pela Resolução 414/2010 da ANEEL, de forma que não há falar em irregularidade na fatura objeto da lide.

Insurge-se quanto à inversão do ônus da prova, ao argumento de que a Apelada não pode ser conceituada como consumidora, já que utiliza a energia elétrica como insumo no seu estabelecimento.

Argumenta que a pessoa jurídica não sofre danos morais in re ipsa e pleiteia seja afastado o dever de indenizar.

Alternativamente, pugna pela redução da verba, a fim de que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, sustenta que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data da decisão definitiva da lide e pugna pela manifestação expressa acerca de afronta aos artigos 188, inciso I, 389, 394 e 397 do Código Civil, artigos 320, 368 e 434 do Código de Processo Civil.

Embora intimada, a Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 3069762 – Pág. 4).

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao Apelo foi indeferido na decisão proferida no Id. 3252461.

É o relatório.

Cuiabá-MT, 04 de junho de 2019.

Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora

V O T O R E L A T O R


Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/06/2019

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