jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0031729-16.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

19/06/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – ADITAMENTO À INICIALNULIDADE DA ADOÇÃO REALIZADA PELOS AVÓSOBJETO ILÍCITOSENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É nulo o ato jurídico que, embora formalmente escorreito, possua objeto ilícito, assim entendido quando sua substância é contrária à ordem jurídica, aos bons costumes ou à moral (art. 145, II do Código Civil de 1916 e art. 166, II do Código Civil de 2002).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839476446/apelacao-civel-ac-317291620158110041-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0240637-24.2013.8.09.0132

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0240637-24.2013.8.09.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000059-82.2020.8.26.0579 SP 1000059-82.2020.8.26.0579

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063267520 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70079051124 RS