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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-16.2015.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Investigação de Paternidade, Investigação de Maternidade]
Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES


Turma Julgadora: [DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]

Parte (s):
[SIMARIA CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: 023.256.891-07 (APELANTE), SINVAL VILELA DE CARVALHO - CPF: 141.906.211-53 (APELADO), LINDOMAN CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: 655.078.601-06 (APELADO), LAZARO CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: 241.927.241-20 (APELADO), JURACY SOARES DOS SANTOS - CPF: 141.852.291-00 (APELADO), EPAMINONDAS CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: 025.787.951-00 (APELADO), ESMERALDO CAVALCANTE DE CRUZ - CPF: 328.836.331-34 (APELADO), JURANDY SOARES DOS SANTOS - CPF: 036.912.921-00 (APELADO), IRACI SOARES DOS SANTOS (APELADO), MARILDES CAVALCANTE SOUZA - CPF: 010.675.711-32 (APELADO), LIDIMA CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: 550.103.851-04 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CUSTOS LEGIS)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – ADITAMENTO À INICIAL – NULIDADE DA ADOÇÃO REALIZADA PELOS AVÓS – OBJETO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É nulo o ato jurídico que, embora formalmente escorreito, possua objeto ilícito, assim entendido quando sua substância é contrária à ordem jurídica, aos bons costumes ou à moral (art. 145, II do Código Civil de 1916 e art. 166, II do Código Civil de 2002).

R E L A T Ó R I O

I) RELATÓRIO.

Eminentes pares:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SIMARIA CAVALCANTE DA CRUZ com o escopo de reformar a sentença que, nos autos da “Ação de Investigação de Maternidade e Paternidade c/c Anulatória de Registro Civil” em epígrafe, proposta pela apelante em face de SINVAL VILELA DE CARVALHO, LINDOMAN CAVALCANTE DA CRUZ, LÁZARO CAVALCANTE DA CRUZ, JURACY SOARES DOS SANTOS, EPAMINONDAS CAVALCANTE DA CRUZ, ESMERALDO CAVALCANTE DE CRUZ, JURANDY SOARES DOS SANTOS, IRACI SOARES DOS SANTOS, MARILDES CAVALCANTE SOUZA e LIDIMA CAVALCANTE DA CRUZ, julgou improcedentes os pedidos autorais (id. XXXXX).

Para tanto, a autora insiste na tese de nulidade da adoção efetivada pelos seus avós, e afirma que o ato era absolutamente desnecessário, considerando o vínculo natural de parentesco entre a neta e os adotantes.

Ressalta que foi tolhida de direitos sucessórios em relação aos pais adotantes, tendo em vista que o art. 337 do Código Civil de 1916 expressamente vedava o adotado de participar da sucessão hereditária na hipótese de preexistência de filhos legítimos nascidos antes da adoção.

Sem contrarrazões, ante a ausência de litigiosidade.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. XXXXX).

É o relatório.

V O T O R E L A T O R

II) VOTO.

Eminentes pares:

Extrai-se dos autos que Simaria Cavalcante da Cruz promoveu a presente ação em face de Sinval Vilela de Carvalho e Lindoman Cavalcante da Cruz, tidos como seus pais biológicos, além dos herdeiros de seus falecidos pais registrais, quais sejam, Lazaro Cavalcante da Cruz, Juracy Soares dos Santos, Epaminondas Cavalcante da Cruz, Esmeraldo Cavalcante de Cruz, Jurandy Soares dos Santos, Iraci Soares dos Santos, Marildes Cavalcante Souza e Lidima Cavalcante da Cruz.

Em sua petição inicial, a requerente relatou que, à época de seu nascimento, seu pai biológico, Sinval Vilela de Carvalho, sem meios de prover o próprio sustento, omitiu-se do reconhecimento da prole.

Sem o auxílio do pai da criança, a mãe biológica, Lindoman Cavalcante da Cruz, foi comunicada por seus pais, avós biológicos da requerente – Manoel Ferreira da Cruz e Lindolfina Cavalcante da Cruz-, que os mesmos a registrariam como se filha fosse, o que foi realizado com a anuência da genitora na data de 10 de setembro de 1985.

A requerente narrou que, ainda que inicialmente seu pai biológico não houvesse lhe reconhecido e registrado como filha, o mesmo sempre lhe proveu o sustento e, em conjunto com a mãe biológica, propiciou todo o desenvolvimento pessoal que se mostrava compatível com as condições financeiras dos envolvidos.

Nesse contexto, argumentando que seus verdadeiros genitores e os irmãos registrais, seus tios biológicos, reconheciam o erro na lavratura do registro de nascimento, a requerente pugnou pelo reconhecimento dos primeiros requeridos como seus pais biológicos, com a inclusão dos nomes dos mesmos e a retificação dos patronímicos constantes do documento público.

A inicial foi instruída com o exame de material genético indicativo da paternidade biológica de Sinval Vilela de Carvalho e Lindoman Cavalcante da Cruz (id. XXXXX).

Em audiência, os requeridos Sinval e Lindoman reconheceram espontaneamente o vínculo biológico e a procedência dos pedidos iniciais, com a aquiescência dos herdeiros requeridos, tios biológicos e irmãos registrais da requerente (id. XXXXX).

Todavia, após a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Guiratinga, constatou-se que a requerente foi, na verdade, adotada pelos seus avós maternos, com a inclusão dos mesmos como seus pais no registro de nascimento (id. XXXXX).

Diante disso, a parte autora requereu o aditamento à petição inicial, pleiteando a declaração de nulidade da adoção e a efetivação dos consectários lógicos da desconstituição do documento público (id. XXXXX).

Contudo, após o deferimento do pedido de aditamento, a Juíza de primeira instância decidiu pela improcedência dos pedidos iniciais (id. XXXXX).

Irresignada, a requerente, ora apelante, reafirma a nulidade da adoção efetivada pelos seus avós, argumentando que sempre foi criada pelos pais biológicos e que o ato foi praticado exclusivamente com o intuito de adequar o núcleo familiar à “moral” predominante na época do nascimento da adotada, visto que sua mãe biológica, filha dos adotantes, era solteira.

Sustenta que a adoção era absolutamente desnecessária, considerando o vínculo natural de parentesco entre a neta e os avós.

Assevera que sua pretensão não possui o condão de causar qualquer prejuízo para terceiros ou afrontar a ordem jurídica vigente, na medida em que já foi tolhida de direitos sucessórios em relação aos pais adotantes, tendo em vista que o art. 377 do Código Civil de 1916 expressamente vedava o adotado de participar da sucessão hereditária na hipótese de preexistência de filhos legítimos dos adotantes.

Pois bem.

A adoção da requerente, ao ser realizada através de escritura pública com a anuência da mãe biológica da adotada, atendeu aos requisitos formais estabelecidos nos artigos 373 e 375 do Código Civil de 1916, vigente à época do ato:

Art. 372. Não se pode adotar sem o consentimento da pessoa, debaixo de cuja guarda estiver o adotando, menor, ou interdito.

Art. 375. A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, em termo.

Contudo, não obstante o cumprimento dos requisitos formais, entendo que assiste razão à apelante no que atine à nulidade da adoção instrumentalizada pelos seus avós maternos.

Isso porque, embora inexistisse vedação expressa sob a égide do Código Civil de 1916 e do Código de Menores de 1979, a adoção de neto por avós já encontrava óbices insuperáveis.

O primeiro obstáculo era o vínculo consanguíneo preexistente e a confusão mental e emocional que a transmudação dos avós em pais, assim como do pai ou mãe e dos tios biológicos em irmãos, poderia ocasionar à criança adotada.

Além disso, o neto adotado, antes inserido na ordem de vocação hereditária dos avós, seria privado de direitos sucessórios pela preexistência de filhos legítimos dos adotantes, como ocorreu com a requerente na hipótese sub judice, tolhida da herança dos pais registrais por força do art. 377 do CC/1916:

Art. 377. Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária.

Ao debruçar-se sobre a matéria, o doutrinador Valdir Sznick já proclamava a nulidade da adoção realizada em tais moldes:

Neto pode ser adotado pelo avô? Entendemos que não. Não só porque tendo o avô descendentes (filho), o adotivo não herdará como – não os tendo – o neto herdará pela ordem normal de sucessão; ademais, já possui o apelido. Restaria o quê? Apenas o desejo de educação e instrução que o avô poderá exercer independentemente da adoção.”

(Adoção. São Paulo: Livraria e Editora Universitária, 1988. p. 98-99)

Por esses fundamentos é que o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, inaugurou a vedação expressa da adoção realizada pelos ascendentes do adotando, como se infere da redação do § 1º do art. 42, cuja transcrição se revela oportuna:

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Nesse ponto, convém transcrever, por oportuno, trecho do voto condutor proferido pelo Ministro Moura Ribeiro no julgamento do Recurso Especial de n.º 1.448.969/SC:

A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais.

Dito isso, os artigos 145, II e 146 do Código Civil de 1916 – com correspondência nos artigos 166, II e 168 do Código Civil de 2002 – prescreviam a nulidade absoluta dos atos jurídicos dotados de objeto ilícito:

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes.

Quanto ao tema, discorre Maria Helena Diniz em sua notória obra doutrinária:

Para que o negócio jurídico se repute perfeito e válido deverá versar sobre objeto lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem jurídica, e à moral. Se ilícito o seu objeto, nulo será o negócio jurídico ( CC, art. 166, II), não produzindo qualquer efeito jurídico

(Curso de direito civil brasileiro. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 495.)

Desse modo, tendo em conta a contrariedade à ordem jurídica vigente, especialmente pela aberração sucessória causada pela adoção realizada pelos ascendentes, é evidente a ilicitude do objeto, e, portanto, a nulidade absoluta do ato jurídico em questão.

Consigne-se que a adoção certamente foi praticada com alguma finalidade diversa da filiação, tendo em vista que os pais biológicos da requerente permaneceram provendo seu sustento e mantiveram os laços afetivos e emocionais, tratando-a como filha, enquanto os pais registrais sempre foram considerados apenas como seus avós.

Portanto, caminho não há senão o do reconhecimento da nulidade da adoção, viabilizando a retificação do registro de nascimento da requerente para que constem seus pais biológicos, os requeridos Sinval Vilela de Carvalho e Lindoman Cavalcante da Cruz.

A propósito:

Apelação Cível. Anulatória de escritura pública de adoção. Sentença de procedência. Adoção realizada por avô em relação à neta. Impossibilidade. Muito embora a adotada já fosse, na época, pessoa maior de idade, não se aplicando ao caso o Estatuto da Criança e Adolescente, é certo que não se pode ferir a norma constitucional que dispõe sobre a isonomia entre todos os filhos. Ou seja, não seria justo permitir a adoção entre ascendentes e descendentes na maioridade, se a adoção de menor neste caso é expressamente proibida, pois, do contrário, estar-se-ia conferindo direito de adoção ao maior que foi vedado ao menor. Portanto, tendo em vista a adoção do princípio constitucional (art. 227 da CF) de que "os filhos tem os mesmos direitos", é inadmissível a possibilidade de diferenciação entre o menor de idade e o maior, prevalecendo a vedação expressa indicada pelo art. 42, § 1º, do ECA, que inadmite a adoção do neto pelos avós. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: XXXXX20078190001 RJ XXXXX-11.2007.8.19.0001, Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2010, QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 25/11/2010)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para: (i) declarar nula a escritura pública de adoção trazida aos autos no id. XXXXX – p. 2; (ii) determinar o cancelamento da certidão de nascimento baseada na adoção, apresentada no id. XXXXX – p. 1, e; (iii) determinar a retificação do primeiro registro de nascimento da requerente, para que constem como seus pais os requeridos Sinval Vilela de Carvalho e Lindoman Cavalcante da Cruz, incluindo a alteração dos patronímicos e a retificação dos avós indicados no documento público.

É como voto.

Cuiabá, 27 de fevereiro de 2018.


Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES

Relatora



Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/06/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839476446/apelacao-civel-ac-317291620158110041-mt/inteiro-teor-839476470

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