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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-24.2017.8.11.0010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃORECURSO DEFENSIVOARGUIÇÃO PRELIMINARPRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTOELABORAÇÃO DE QUESITOS GENÉRICOS ACERCA DAS QUALIFICADORAS DO CRIMEPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DO QUE CONSISTIU O MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRELIMINAR ACOLHIDAJÚRI ANULADOMÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

A elaboração dos quesitos referentes às qualificadoras, embora deva ser clara e objetiva, não pode ser confundida com redação genérica. A redação deve descrever a conduta que recebe a adjetivação penal, proporcionando ao Conselho de Sentença observar validamente em que consistiu, por exemplo, a motivação torpe e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima – caso concreto – e, via de consequência, obstar a abertura de margem para que os jurados possam ser induzidos a decidir de maneira diversa ou mais abrangente do que aquilo que foi trazido pela acusação
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839579980/apelacao-criminal-apr-7162420178110010-mt

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