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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: MS XXXXX-72.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADAS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS FÉRIAS INDENIZADAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTESEGURANÇA DENEGADA.

1 - O Secretário de Estado de Gestão de Mato Grosso reúne a qualidade de autoridade coatora, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental, visto ser ele a pessoa que, nos termos do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 566/2015, controla as atividades relacionadas ao pessoal da administração, dentre as quais se inclui a elaboração de folha de pagamento para que possa incidir o desconto do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas dos servidores públicos.
2 – Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
3 – Por consequência, o processo e julgamento de ações mandamentais que discutam tais matérias competem, também, à Justiça Estadual.
4 - Há incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias, gozadas ou não gozadas. Ainda que a natureza do terço constitucional de férias não esteja relacionada com a composição do salário, a incidência de imposto de renda justifica-se pela existência de acréscimo patrimonial.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839591559/mandado-de-seguranca-coletivo-ms-10001217220168110000-mt