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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1005660-14.2019.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
11/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa
“HABEAS CORPUS – ART. 217-A, C/C ARTIGO 14, INCISO II E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 – TENTATIVA DE FAZER COM QUE CRIANÇA REALIZASSE SEXO ORAL – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FLAGRÂNCIA (ART. 302 CPP)– IRRELEVÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – RISCO A ORDEM PÚBLICA – UTILIDADE E NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – VALORAÇÃO – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
O crime cuja prática é imputada ao paciente, estupro de vulnerável, permite o Decreto da prisão preventiva porquanto o máximo da pena privativa de liberdade que lhe é cominada é superior a quatro (4) anos de reclusão. Por outro lado, não há dados concretos capazes de afirmar a presença do periculum libertatis. Não se mostram presentes todos os pressupostos autorizadores da manutenção da segregação cautelar do paciente, o que enseja na concessão de liberdade provisória; porém, havendo a necessidade de controle estatal ao paciente é de se estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão cautelar, sob pena de revogação e imediato retorno à prisão”.
