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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1006466-49.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1006466-49.2019.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

06/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

E M E N T A: HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLESPRISÃO EM FLAGRANTE – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA – SEGREGAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PECUNIÁRIAALEGADA NULIDADE DO ATO – INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGALDESCABIMENTOREALIZAÇÃO POR MEIO VIRTUAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADOAUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO PACIENTE – INDIVÍDUO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADO – ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, PARA EXONERÁ-LO DO PAGAMENTO DA FIANÇA COM FULCRO NO ART. 325, § 1º, INC., C/C O ARTIGO 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Apesar de o magistrado singular ter inovado, realizando a audiência de custódia por videoconferência, fora das hipóteses autorizadoras, o fato é que não houve qualquer prejuízo ao paciente, pois ele teve o direito de conversar com seu defensor previamente, não havendo qualquer indicativo de que tenha sofrido violação a seus direitos constitucionais na ocasião da prisão em flagrante. Imperioso o afastamento da caução pecuniária, com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso I, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, a fim de que as condições à liberdade provisória se sintonizem com as reais possibilidades financeiras do agente, como determina o ordenamento jurídico. O instituto da fiança jamais pode inviabilizar a restituição da liberdade, quando presentes os demais requisitos autorizadores da soltura, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal, considerando que o paciente é hipossuficiente, nos termos da lei.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839593716/habeas-corpus-criminal-hc-10064664920198110000-mt

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