26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1006466-49.2019.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1006466-49.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
06/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA – SEGREGAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGADA NULIDADE DO ATO – INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCABIMENTO – REALIZAÇÃO POR MEIO VIRTUAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO PACIENTE – INDIVÍDUO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADO – ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, PARA EXONERÁ-LO DO PAGAMENTO DA FIANÇA COM FULCRO NO ART. 325, § 1º, INC., C/C O ARTIGO 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Apesar de o magistrado singular ter inovado, realizando a audiência de custódia por videoconferência, fora das hipóteses autorizadoras, o fato é que não houve qualquer prejuízo ao paciente, pois ele teve o direito de conversar com seu defensor previamente, não havendo qualquer indicativo de que tenha sofrido violação a seus direitos constitucionais na ocasião da prisão em flagrante. Imperioso o afastamento da caução pecuniária, com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso I, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, a fim de que as condições à liberdade provisória se sintonizem com as reais possibilidades financeiras do agente, como determina o ordenamento jurídico. O instituto da fiança jamais pode inviabilizar a restituição da liberdade, quando presentes os demais requisitos autorizadores da soltura, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal, considerando que o paciente é hipossuficiente, nos termos da lei.
