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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: XXXXX-49.2019.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Furto]
Relator: Des (a). PEDRO SAKAMOTO

Turma Julgadora: [DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). PEDRO SAKAMOTO, DES (A). ALBERTO FERREIRA DE SOUZA]

Parte (s):
[DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), 2a Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT (IMPETRADO), MAICON MEREL DE PAULA - CPF: 069.760.731-32 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.XXXXX/0001-83 (IMPETRANTE), EMERSON CASTRO ROSA - CPF: 976.882.316-04 (VÍTIMA), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM EM DEFINITIVO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.

E M E N T A

E M E N T A:

HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA – SEGREGAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGADA NULIDADE DO ATO – INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCABIMENTO – REALIZAÇÃO POR MEIO VIRTUAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO PACIENTE – INDIVÍDUO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, PARA EXONERÁ-LO DO PAGAMENTO DA FIANÇA COM FULCRO NO ART. 325, § 1º, INC., C/C O ARTIGO 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Apesar de o magistrado singular ter inovado, realizando a audiência de custódia por videoconferência, fora das hipóteses autorizadoras, o fato é que não houve qualquer prejuízo ao paciente, pois ele teve o direito de conversar com seu defensor previamente, não havendo qualquer indicativo de que tenha sofrido violação a seus direitos constitucionais na ocasião da prisão em flagrante.

Imperioso o afastamento da caução pecuniária, com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso I, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, a fim de que as condições à liberdade provisória se sintonizem com as reais possibilidades financeiras do agente, como determina o ordenamento jurídico.

O instituto da fiança jamais pode inviabilizar a restituição da liberdade, quando presentes os demais requisitos autorizadores da soltura, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal, considerando que o paciente é hipossuficiente, nos termos da lei.

R E L A T Ó R I O

PJe

Habeas Corpus n. XXXXX-49.2019.8.11.0000

Impetrante: Dr. Felipe de Mattos Takayassu Defensor Público

Paciente: Maicon Merel de Paula

Autoridade coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso


RELATÓRIO

Egrégia Câmara:

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Defensor Público Felipe de Mattos Takayassu, com o objetivo de interromper o constrangimento ilegal que entende imposto ao paciente Maicon Merel de Paula, pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso.

De acordo com os termos da impetração, o paciente foi preso em flagrante, no dia 9.5.2019, pela suposta prática do delito de furto simples, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, e, na ocasião, a autoridade policial arbitrou fiança no valor equivalente a um salário mínimo.

O impetrante assevera que, no dia seguinte, durante realização da audiência de custódia, o magistrado singular homologou o flagrante e estabeleceu medidas cautelares alternativas, mantendo, contudo, a fiança estipulada em um salário mínimo, como condição à soltura.

Sob a ótica do impetrante, a audiência de custódia dever ser declarada nula, assim como a decisão nela proferida, porquanto foi realizada por videoconferência, de sorte que não existe previsão legal para o procedimento adotado, e o artigo 1º da Resolução 2013/CNJ é claro, determinando que o custodiado deve ser conduzido e apresentado à autoridade judiciária competente para ser ouvido sobre as circunstâncias em que se deu a prisão.

Por outra vertente, o impetrante ressalta que o paciente permanece segregado porque não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança mantida pelo magistrado a quo, destacando que “se dispusesse de tal valor, teria pagado desde o primeiro momento em que lhe fora arbitrada a fiança.”

Afirma que o paciente é hipossuficiente nos termos da lei, pois exerce a função de lavador de carros, não possui imóveis e, tão pouco, valores em depósito bancário, além de estar sendo assistido pela Defensoria Pública.

Assim sendo, entende que o paciente deve ser desobrigado do pagamento da fiança, nos termos do que dispõe o artigo 325, § 1º, inciso I, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal.

Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar desta ação constitucional, a fim de que fosse anulada a audiência de custódia, com a consequente anulação da decisão nela proferida, ou, alternativamente, que fosse exonerado em relação ao pagamento da fiança estipulada, e colocado imediatamente em liberdade.

Ao final, espera ver confirmada definitivamente a ordem no julgamento do mérito do writ.

A liminar vindicada foi parcialmente deferida, a fim de exonerar o paciente Maicon Merel de Paula quanto ao pagamento de fiança como condição para sua soltura, com fulcro no artigo 325, § 1º, inciso I, c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares estabelecidas pelo juiz a quo.” (pp. 78-80 – Id XXXXX).

As informações judiciais encontram-se anexadas às pp. 89-91, oportunidade em que o magistrado singular aponta os motivos pelos quais a audiência de custódia foi realizada por videoconferência, afirmando que mesmo assim foram garantidos todos os direitos do custodiado.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José de Medeiros manifesta-se pela concessão parcial da ordem, ratificando-se a liminar deferida, nos seguintes termos assim sintetizados:

“Habeas Corpus – Paciente preso em flagrante pela prática de furto (Art. 155, caput, do CP)– Concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança – Suscita a nulidade da audiência de custódia realizada por meio de videoconferência – Improcedência – Direitos e garantias do custodiado respeitados – Prejuízo não demonstrado (pas de nullité sans grief) – Pedido de afastamento da fiança – Possibilidade – O paciente não pode ter sua liberdade condicionada ao pagamento de fiança, se não possui condições financeiras de arcar com tal ônus, o que implicaria em manutenção indevida no cárcere – Pela concessão parcial da ordem, ratificando-se a liminar deferida.” (Id XXXXX).

É o relatório.

V O T O R E L A T O R

Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839593716/habeas-corpus-criminal-hc-10064664920198110000-mt/inteiro-teor-839593721

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