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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1009892-31.2017.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
24/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOATOS E DILIGÊNCIASINTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER A EMENDA DA INICIALNÃO OBSERVÂNCIADESÍDIA CONFIGURADAINDEFERIMENTO DA INICIALMANUTENÇÃO DA SENTENÇARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inobservância da determinação de emenda da petição inicial, no prazo legal, acarreta o seu indeferimento e, consequentemente, a extinção da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839594523/apelacao-civel-ac-10098923120178110003-mt