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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-21.2010.8.11.0086 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE DESPEJORELAÇÃO LOCATÍCIA COMERCIALLOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADODESPEJO MOTIVADO PELO FIM DO PRAZO DA LOCAÇÃODESINTERESSE NA PRORROGAÇÃOSENTENÇA EXTRA PETITA – CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCADOR DURANTE O CURSO DA AÇÃO POR DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS E ALUGUÉIS VENCIDOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL – PARTE AUTORA QUE APENAS INFORMOU NOS AUTOS O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS E DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – CAUSA DE PEDIR DIVERSAFALTA DE PEDIDORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Por força do disposto nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, que consagra o princípio da congruência, exige-se do julgador a prolação de sentença vinculada às partes litigantes, a causa de pedir e o pedido.
2. Se a causa de pedir da ação de despejo é o término do prazo da locação, e, ausente emenda da inicial, tendo a parte autora apenas informado o juízo do inadimplemento do aluguel e das faturas de energia elétrica que motivaram a negativação do nome do locador, ocorridos no curso do trâmite processual, é extra petita a sentença que condena a parte ré em pedidos não formulados pela parte autora.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839595974/apelacao-civel-ac-7882120108110086-mt

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