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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: XXXXX-95.2019.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des (a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

Turma Julgadora: [DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES (A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO]

Parte (s):
[MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - CPF: 458.660.071-34 (ADVOGADO), MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - CPF: 458.660.071-34 (IMPETRANTE), MATEUS APARECIDO LEMOS - CPF: 703.519.001-52 (PACIENTE), ADAILTON RODRIGUES LEMOS - CPF: 362.719.001-78 (PACIENTE), Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIA (IMPETRADO), MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - CPF: 458.660.071-34 (ADVOGADO), MARCELO LANDGRAF - CPF: 741.919.501-34 (VÍTIMA), PAULO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 028.987.941-80 (VÍTIMA), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.

E M E N T A

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO [O PRIMEIRO] E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO [O SEGUNDO] – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS, “IMPONDO OU NÃO MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS” – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DOS CRIMES – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS OCORRÊNCIA DO CRIME – PARTICULARIDADES CONCRETAS – PACIENTES PRIMÁRIOS – BONS ANTECEDENTES – OCUPAÇÃO LÍCITA – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA INFORMANDO ESTAREM À DISPOSIÇÃO EM ENDEREÇO CERTO NO DISTRITO DA CULPA – EFETIVO INTERESSE DOS PACIENTES EM COLABORAR COM O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – JULGADO DO STJ – PERTINÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES.

As particularidades concretas “não podem, em decisão que suprime a liberdade humana, ser ignoradas, sob pena de engendrar a decretação automática de prisão preventiva contra todos os autores de crimes graves, independentemente de singular apreciação de cada um deles” (STJ, HC nº 299.666/SP).

Demonstrado o efetivo interesse dos réus em colaborar com o bom andamento da instrução criminal, elidida se encontra [...] a necessidade da constrição cautelar” (STJ, RHC 49.989/PE).

R E L A T Ó R I O

Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de MATEUS APARECIDO LEMOS e ADAILTON RODRIGUES LEMOS contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia, nos autos de incidente processual (Código XXXXX), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido [o primeiro] e homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido [o segundo] – art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 121, § 2º, II e IV, do CP – (ID 7794480).

O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) os pacientes “possuem bons antecedentes, residem no distrito da culpa e possuem ocupação lícita”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

Requer a concessão da ordem para que sejam revogadas as prisões preventivas dos pacientes, “impondo ou não medidas cautelares menos gravosas” (ID XXXXX), com documentos (ID XXXXX/ID XXXXX).

O pedido liminar foi indeferido (ID XXXXX).

O Juízo singular prestou informações (ID XXXXX).

A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado:

“HABEAS CORPUS – CRIME HOMICÍDIO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI E A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA HOMICIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Benedito Xavier de Souza Corbelino, procurador de Justiça – ID XXXXX)

É o relatório.

V O T O R E L A T O R

EXMO. SR. DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

Egrégia Câmara:

Em 29.3.2019, o Juízo singular decretou a prisão preventiva dos pacientes nos seguintes termos:

“[...] Infere-se dos autos que há indícios de autoria e materialidade de que o representado Adailton cometeu em tese o delito de homicídio qualificado consumado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal e o representado Mateus o delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, II e IV c/c art. 14, ambos do Código Penal), estando estes foragidos desde o dia 23.03.2019.

Analisando o caso, denota-se que os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que os delitos de homicídio qualificado tanto consumado como na forma tentada são punidos com reclusão, sendo a pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP), além de serem delitos graves que atentam contra a ordem pública e contra o bem maior que é a vida.

Outrossim, há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, tendo em vista o relatório da autoridade policial, mormente pelo boletim de ocorrência registrado pela vítima Paulo e demais testemunhas.

Neste passo, resta demonstrada, por ora, a configuração do fumus comissi delicti e presentes os fundamentos da preventiva.

Inexoravelmente, a ordem pública restou maculada diante da gravidade “em concreto” dos fatos a eles imputados, conduta esta altamente reprovável.

Inobstante isso, nota-se, através das informações constantes nos autos, que os fatos foram premeditados e por motivo de desacordo entre as partes, demonstrando total descaso com a vida e frieza em sua atitude, ainda mais considerando que no momento dos fatos as vítimas estavam na companhia de seus familiares, inclusive dos filhos menores de idade da vítima Marcelo.

Assim, a prisão preventiva torna-se necessária para o fim de coibir os representados de cometerem outros crimes ou tentar coagir as testemunhas e a vítima sobrevivente, razão pela qual deve ser assegurada a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal.

Consigna-se ainda, que os representados estão foragidos desde à data dos fatos, o que coloca em risco a ordem pública e demonstra que não possuem interesse em contribuir com a justiça. [...]

Nesta senda, não obstante o elevado grau de excepcionalidade da prisão provisória e a parcimônia com que deve ser manejada, vislumbra-se no presente caso, com razoável nitidez e segurança, a imprescindibilidade da medida de modo a resguardar o meio social e dar credibilidade ao Poder Judiciário, ante a repercussão do delito em apuração. [...]

Deveras, a necessidade da prisão na hipótese se justifica, na medida em que os fatos imputados aos representados são de suma gravidade, indicando periculosidade acentuada dos mesmos, sendo possível extrair tal constatação da ousadia e destemor na ação perpetrada, em tese, por este, evidenciado, pois é provável que uma vez soltos, voltem a delinquir, o que recomenda o encarceramento provisório como forma de resguardar a coletividade contra novas ações ilícitas.

Diante disso, faz-se necessária a presente medida cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, isto é, para garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.

Por outro lado, é sabido que eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si só, a possibilidade da decretação da prisão preventiva (STJ: RHC 8.319-SP, 6ª T., rel. Fernando Gonçalves, 20.04.1999, v. u., DJ 24.05.1999). Confira-se: [...]

Portanto, a necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal estão a decretar a prisão preventiva dos representados.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima bem como em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos representados ADAILTON RODRIGUES LEMOS e MATEUS APARECIDO LEMOS

Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor dos representados. [...]” (Rafael Siman Carvalho, juiz de Direito – ID XXXXX)

Não há informações sobre o cumprimento do mandado de prisão preventivo dos pacientes (Sistema Primus – Código XXXXX).

Pois bem.

O Juízo singular fundamentou a decisão constritiva na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade dos crimes [homicídio e tentativa de homicídio premeditados, motivados por desacordo entre as partes e praticados na presença dos familiares das vítimas, inclusive de seus filhos menores de idade], bem como na aplicação da lei penal, sopesada a evasão dos pacientes do distrito da culpa após a ocorrência do crime.

Todavia, as particularidades concretas “não podem, em decisão que suprime a liberdade humana, ser ignoradas, sob pena de engendrar a decretação automática de prisão preventiva contra todos os autores de crimes graves, independentemente de singular apreciação de cada um deles” (STJ, HC nº 299.666/SP - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.10.2014).

Os pacientes apresentaram declaração ao delegado de Polícia, subscrita pelo advogado constituído, informando estarem à disposição em endereço certo no distrito da culpa [Sítio São Roque, Estrada Valdinere, Assentamento Keno, Claudia/MT] - (ID XXXXX), são primários, registram bons antecedentes ( www.tjmt.jus.br) e exercem ocupação lícita.

Demonstrado “o efetivo interesse dos réus em colaborar com o bom andamento da instrução criminal, elidida se encontra a necessidade da constrição cautelar” (STJ, RHC 49.989/PE - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 19.12.2016).

Nesse quadro, mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional (STJ, HC 346.297/DF - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 9.3.2016).

Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço; 4) não se envolver em infração penal de qualquer natureza ( CPP, art. 319, I, II e IV) sob pena de revogação, ressalvada a dispensa pelo Juízo singular de qualquer delas e sem prejuízo de fixar outras.

É como voto.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839597742/habeas-corpus-criminal-hc-10066449520198110000-mt/inteiro-teor-839597747

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