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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 1000345-97.2018.8.11.0013 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
28/05/2019
Julgamento
24 de Maio de 2019
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

RECURSO INOMINADORELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO COM DEFEITO (CELULAR) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDAVÍCIO DECORRENTE DE MAU USOLAUDO DE COMPROVAÇÃOAUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZARAUSÊNCIA DE ATO ILÍCITOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço e também por vício do produto, nos termos dos artigos 14 e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, havendo laudo que comprova que o defeito decorreu de mau uso do aparelho celular, com submissão do aparelho a exposição de condições inadequadas, considera-se legítima a recusa de cobertura da garantia. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839607272/recurso-inominado-ri-10003459720188110013-mt

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