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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

27/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ALEX SANDRO CASTURINO APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ALEX SANDRO CASTURINO Número do Protocolo: 96876/2017 Data de Julgamento: 22-05-2019 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – 1. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INCONSISTÊNCIA DO PLEITO – USO, PELO PROLATOR DA DECISÃO, DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO APELANTE QUE SURGIRAM NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA DENOMINADA “OPERAÇÃO FRONTEIRA BRANCA” – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. COMPARTILHAMENTO DO INCIDENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARCIALMENTE DEGRAVADO, DESACOMPANHADO DAS MÍDIAS CONTENDO A ÍNTEGRA DAS GRAVAÇÕES – EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO – NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA – 3. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a técnica da fundamentação per relationem ou aliunde não expressa nulidade processual por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual a se reportou à primeira decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico da organização criminosa investigada na denominada “Operação Fronteira Branca”, na qual surgiram indícios de autoria em relação apelante, fato, esse, que motivou a autoridade policial a pedir a interceptação dos terminais telefônicos utilizados pelo apelante para se comunicar com os demais investigados, não havendo qualquer violação aos dispositivos contidos na Lei n. 9.296/96. 2. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. da Lei n. 9296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. 3. Preliminar parcialmente acolhida, sentença anulada. APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ALEX SANDRO CASTURINO APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ALEX SANDRO CASTURINO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Alex Sandro Casturino, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, na ação penal n. 8340-87.2010.811.0037, código 100590, que condenou o segundo pela prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 170 (cento e setenta) dias-multa, cuja sanção ambulatorial foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana; cumprindo asseverar, ademais, que a autoridade judiciária reconheceu a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa com base na pena aplicada e declarou extinta a punibilidade do sentenciado. O Ministério Público, forte nas razões recursais juntadas às fls. 460/465, postula o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, alegando, em abono de sua pretensão, que essa minorante é um benefício que foi criado para “punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida”; ressaltando, também que, na hipótese, foi apreendida expressiva quantidade de droga, consistente em 350g (trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, circunstância, essa, que evidencia que a aplicação da minorante não é recomendável. Por sua vez, nas contrarrazões encartadas às fls. 468/474, Alex Sandro colima o desprovimento do presente recurso, com a manutenção do aludido édito judicial. E, nesta instância revisora, o procurador de Justiça João Batista de Almeida, no parecer que se encontra às fls. 481/485, opinou pelo desprovimento do recurso ministerial. Submetido o feito a julgamento perante a Terceira Câmara Criminal na sessão designada para o dia 31 de janeiro de 2018, este órgão fracionário, à unanimidade, proveu o recurso ministerial, impondo a Alex Sandro a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias multa, calculados à razão de 1/3 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Após o julgamento, Alex Sandro Casturino, às fls. 510/513, apresentou uma questão de ordem, visando ver anulado o trânsito em julgado para a defesa em relação a sua condenação, a qual foi parcialmente acolhida por esta Terceira Câmara Criminal, que anulou o acórdão acima mencionado, oportunidade em que foi recebido o recurso de apelação interposto por ele, determinado seu regular processamento. Nesse desiderato, infere-se que Alex Sandro Casturino arrazoou seu apelo às fls. 551/570, oportunidade em que suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que a interceptação telefônica que serviu como prova emprestada para embasar sua condenação está incompleta, bem como que a decisão que autorizou sua interceptação telefônica está desprovida de fundamentação idônea; e, no mérito, almeja sua absolvição, nos termos do art. 386, V ou VII, do Código de Processo Penal, por anemia probatória. O Ministério Público contra-arrazoou o apelo defensivo às fls. 594v/606v, opinando pelo desprovimento da insurgência, linha intelectiva que foi seguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 615/621. É o relatório. À revisão. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. SIGER TUTIYA Ratifico o parecer escrito. V O T O (PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA). EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: No tocante à alegada ausência de fundamentação da decisão que permitiu a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do apelante, constata-se destes autos que não lhe assiste razão, porquanto, não se vislumbra o caráter genérico da decisão, tampouco a ausência de motivação por parte do magistrado que decretou a medida. Com efeito, embora sucinta, a decisão do Juiz Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT reportou-se à primeira decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico da organização criminosa investigada na denominada “Operação Fronteira Branca”, que, na ocasião, estava prestes a realizar o tráfico de grande quantidade de entorpecente oriundo da Bolívia com destino ao Brasil e, ainda que indiretamente, à representação da Polícia Federal - na qual se justificou o pedido de monitoramento telefônico de um novo número do apelante ao argumento de que “ALEX SANDRO CASTURINO, passou a utilizar o terminal (65) 9202-4729 em substituição ao anteriormente utilizado, vez que sofreu abordagem da Polícia Federal quando organizava a remessa de carregamento de quatro quilos de cocaína para a cidade de Primavera do Leste/MT”. Aliás, sobre a possibilidade de o magistrado utilizar-se da fundamentação per relationem ou aliunde para justificar a autorização ou prorrogação de interceptação telefônica, o Superior Tribunal de Justiça firmou este entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 93, IX, DA CF E AO ART. DA LEI N. 9.296/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A luz do art. 93, IX, da Constituição da Republica e, em particular, do art. da Lei n. 9.296/96, a decisão que autoriza a realização de interceptação telefônica deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. II - A Lei n. 9.296/96, por sua vez, estabelece os seguintes requisitos para a decretação da medida constritiva: a) deve destinar-se a constituir prova em investigação criminal e em instrução processual penal; b) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; c) imprescindibilidade da medida; d) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão. III - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. IV - In casu, verifica-se que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas valeu-se de fundamentação per relationem, amparada em considerações ou razões concretas. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (STF - RHC 107.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). Destacamos. Não é demais destacar, ainda nesse diapasão, que, os indícios da suposta prática do comércio malsão por parte do apelante, surgiram no decorrer de outras interceptações anteriormente autorizadas pelo juízo nos mesmos autos onde se investigava a referida organização criminosa transnacional, fato, esse, que motivou a autoridade policial a pedir a interceptação dos terminais telefônicos utilizados pelo apelante para se comunicar com os demais investigados. Portanto, a alegada tese de violação aos dispositivos contidos na Lei n. 9.296/96 - construída sob o argumento de que as quebras de sigilo telefônico levadas a cabo nestes autos foram decretadas de forma desmotivada e sem que houvesse indícios de autoria -, a toda evidência não tem procedência, ressaltando-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo magistrado federal para autorizar as interceptações vergastadas que possa sustentar a nulidade do mencionado elemento probatório, pois a decisão que determinou a sua realização no decorrer das investigações foi devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade do referido método investigatório. Por outro lado, melhor sorte assiste ao apelante no tocante a tese de que não foram disponibilizadas à sua defesa o conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas, para que pudesse exercer com plenitude seu direito de defesa. Com efeito, infere-se que o vertente caderno processual se iniciou com o pedido de compartilhamento de provas aviado pela Procuradoria-Geral da República junto ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Cáceres (fls. 278/289-TJMT), onde tramita a denominada “Operação Fronteira Branca”, que se refere a uma vasta investigação visando à identificação e responsabilização criminal de pessoas atuantes reiteradamente na prática do tráfico internacional de drogas. Na oportunidade, o Ministério Público Federal entendeu que determinados fatos descortinados no curso das investigações levadas a cabo pela Polícia Federal não apresentavam conexão probatória com os delitos investigados no âmbito da Operação Fronteira Branca, solicitando, por conseguinte, a remessa dos elementos informativos amealhados relacionados à atuação de Alex Sandro Casturino ao Parquet estadual, sendo, o referido pedido, acolhido pelo juízo federal, que determinou a remessa, ao Ministério Público de Primavera do Leste, da mídia audiovisual que está encartada à fl. 308 deste feito. Infere-se, pois, que no referido compact disc foram gravadas cópias de diversos incidentes processuais referentes à Operação Fronteira Branca, sendo eles: pedido de prisão preventiva; interceptação telefônica; prisão temporária; quebra de sigilo bancário e fiscal e inquérito policial. Sustenta, Alex Sandro Casturino, em suas razões recursais, que não obstante exista nestes autos a cópia reprográfica do procedimento em que as interceptações telefônicas ocorreram, a íntegra das gravações não foram trazidas a esta ação penal, circunstância que lhe acarretou prejuízo ao direito de ampla defesa, pois “sem a presença dos áudios referentes as conversas objeto de interceptação telefônica não é possível atribuir a autoria dos diálogos, não sendo totalmente certo de que era o Apelante conversando com terceira pessoa”. Destaques no original Infere-se, além disso, que as transcrições constantes no incidente de interceptação telefônica jungida nestes autos foram parciais e resumidas pelas autoridades policiais responsáveis pela diligência e, não obstante tal circunstância, por si só, não configure cerceamento de defesa, consoante jurisprudência consolidada, o caso dos autos apresenta situação excepcional, qual seja: as mídias originais não foram disponibilizadas ao acusado, para que pudesse exercer com plenitude seu direito de defesa. Nesse desiderato, eis o posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é dispensável, desde que seja garantido às partes o acesso integral às mídias contendo todo o teor das gravações, tal como se infere dos arestos abaixo ementados: TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (II) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação integral das conversas objeto de interceptação telefônica, desde que oportunamente assegurado às partes o acesso à integralidade dos registros. [...] 6. Habeas corpus denegado. (STJ - HC 350.207/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). Destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. "Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. ( AgRg no REsp 1496003/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que" todo o conteúdo do resultado das interceptações telefônicas foi devidamente disponibilizado à defesa do paciente ", razão pela qual não se verifica o alegado cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - AgRg no RHC 64.199/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017). Destacamos Destarte, não obstante seja pacificado o entendimento de que não é necessária a degravação integral das conversas oriundas de interceptações telefônicas, bastando a degravação dos excertos que originaram a denúncia, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas é fundamental para que as partes possam confrontá-las com o relatório policial e até mesmo exercer com plenitude seu direito de defesa, situação que, no caso dos autos, não foi levada a cabo, pois os 129 (cento e vinte e nove) DVDs relativos à totalidade dos áudios interceptados no decorrer da investigação policial denominada Operação Fronteira Branca não foi remetida pelo juízo federal ao Parquet estadual. Em situação semelhante à discutida nestes autos, o Supremo Tribunal Federal deu como imprestável a degravação de interceptação telefônica compartilhada de outra investigação e desacompanhada das mídias contendo as gravações dos diálogos, tal como se infere do julgado abaixo ementado: Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das ações penais AP 644 e AP 958. 3. Prescrição da pretensão punitiva – crime de associação criminosa, art. 288 do CP. Art. 109, IV, do CP. Decorreu o prazo prescricional, sem interrupções ou suspensões. Pronunciada a prescrição. 4. Inépcia da denúncia. A remissão a peças dos autos não é causa de inépcia da denúncia. A jurisprudência admite a utilização de fundamentação per relationem na inicial acusatória – Inq 3202, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 23.9.2014. Preliminar rejeitada. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Transcrição das gravações compartilhada de outra investigação. As gravações não foram trazidas a estes autos, mesmo após intimação da acusação. A defesa tem a prerrogativa de solicitar o acesso à integralidade das gravações – Inq 3705, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 2.6.2015. No caso, as gravações não foram trazidas aos autos, mesmo após reiteradas intimações. Imprestabilidade da prova. 6. Corrupção passiva majorada. Prova de que o acusado recebeu, em razão da função de Deputado Federal, vantagem ilícita, para apresentar emendas ao orçamento da União para os anos de 2000 e 2001, que financiaram a contratação irregular de empresas da quadrilha para fornecer ambulâncias. Condenação. 7. Lavagem de dinheiro. Art. da Lei 9.613/98. Ocultação da propriedade e a localização da vantagem indevida recebida em razão da corrupção passiva, mediante depósitos dos recursos em contas de terceiros, assessores parlamentares. O recebimento dos recursos por via dissimulada, como o depósito em contas de terceiros, não configura a lavagem de dinheiro. Seria necessário ato subsequente, destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos – Rel. Min. Luiz Fux, redator para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2014. Absolvição. 8. Concurso de crimes de corrupção passiva majorada – art. 327, § 1º, do CP. Vários pagamentos e vários atos de ofício praticados. Continuidade delitiva. Aplicação do aumento máximo previsto no art. 71 do CP. 9. Circunstâncias desfavoráveis. Consequências graves. Culpabilidade elevada. Condenado é pessoa de destaque na comunidade, com projeção nacional. É pessoa na qual a sociedade deposita grande confiança e da qual muito espera. Pessoa que tinha plenas condições de portar-se de acordo com o direito. Pessoa de quem se espera exemplo. Ao praticar os crimes em questão, no exercício do mandato popular, o réu traiu completamente essas expectativas. 10. Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime do art. 288 do CP – associação criminosa –, na forma do art. 109, IV, do CP. Ação penal julgada procedente em parte para: (i) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime do art. da Lei 9613/98, na forma do art. 386, III, do CPP; (ii) CONDENAR o réu pela prática do crime do art. 317, § 1º, do CP, por 21 vezes, na forma do art. 71 do CP, às penas de seis anos e dez meses e seis dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa, correspondentes a um salário mínimo vigente na época dos fatos cada. (STF - AP 644, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2018 PUBLIC 16-03-2018) Destacamos Diante desse contexto, é imperioso reconhecer que o apelante teve seu direito à ampla defesa violado, situação que lhe acarreta nítido prejuízo, posto que sem os áudios, não é possível à sua defesa fazer o cotejo com os excertos destacados pelas autoridades policiais, tampouco verificar o conteúdo das transcrições propriamente ditas ou apresentar linha defensiva embasada em contexto não abordado no relatório policial, razão pela qual resta evidente a necessidade de anulação da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, com a consequente reabertura da fase instrutória. Posto isso, em dissonância do parecer ministerial, acolho em parte a preliminar deduzida no recurso de Alex Sandro Casturino para anular a sentença recorrida, determinando, por conseguinte, a devolução destes autos ao juízo de origem para que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do art. 402 e seguintes, do Código de Processo Penal, garantindo-se à sua defesa o acesso integral aos áudios das interceptações telefônicas da Operação Fronteira Branca relativas à sua pessoa. Por derradeiro, é imperioso reconhecer que, em decorrência do acolhimento parcial desta preliminar, torna-se prejudicado o exame da matéria articulada no mérito recursal da defesa e do Ministério Público. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (Relator), DES. GILBERTO GIRALDELLI (Revisor) e DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, ACOLHEU EM PARTE A PRELIMINAR DE NULIDADE. Cuiabá, 22 de maio de 2019. ----------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA - RELATOR
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