Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-35.2019.8.11.0000 MT

1. Ainda que exista certa demora no exame do pedido de progressão de regime, não é suficiente para caracterizar a desídia apta a configurar a coação ilegal por excesso de prazo, ante as particularidades do caso em apreço, visto que na vara em que tramita o Processo Executivo de Pena do paciente o expediente e os prazos processuais ficaram suspensos entre 08/03/2019 a 03/05/2019, em razão da necessidade imperiosa de implantação do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Portarias n.º 391/2019-PRES e n.º 530/2019-PRES) e, logo após o retorno das atividades normais, a d. autoridade judiciária determinou a elaboração de novo cálculo de pena, por vislumbrar alguns equívocos naquele efetivado pelo sistema eletrônico, e, ainda, a submissão do reeducando a exames legais, a fim de melhor aferir o requisito subjetivo.

2. Não comprovada, de plano, a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão de regime, que, a teor do disposto no art. 112 da Lei n.º 7.210/2014, devem ser preenchidos de forma simultânea, não há como, na via eleita, colocar o paciente em regime prisional mais benéfico, pois o habeas corpus inadmite dilação probatória e, ainda, por não haver decisão do d. magistrado singular nesse sentido, impede-se a esse e. Sodalício o exame da matéria, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância.

3. Ordem denegada.