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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 101XXXX-33.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 1014585-33.2018.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

28/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SURPRESAPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTOVERSÃO DEFENSIVA CONTROVERSADÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo dúvida razoável, como na hipótese, em que há duas versões controversas sobre o mesmo fato, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839609102/recurso-em-sentido-estrito-rse-10145853320188110000-mt