28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 101XXXX-33.2018.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 1014585-33.2018.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
28/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
PEDRO SAKAMOTO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SURPRESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – VERSÃO DEFENSIVA CONTROVERSA – DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Havendo dúvida razoável, como na hipótese, em que há duas versões controversas sobre o mesmo fato, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema.