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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-97.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISEXCLUSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEINEXISTÊNCIAEQUÍVOCOS NÃO DEMONSTRADOSREJULGAMENTOINVIABILIDADEEMBARGOS REJEITADOS.

Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos os embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839610971/apelacao-civel-ac-560479720148110041-mt

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