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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADA: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA Número do Protocolo: 6400/2019 Data de Julgamento: 21-05-2019 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — SIMPLES DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO, FUNDAMENTADO A MAIS NÃO PODER, COM O ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO O TORNA OMISSO. PREQUESTIONAMENTO — EXAME MINUCIOSO DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — SUFICIÊNCIA. A simples discordância da parte com o teor do acórdão, fundamentado a mais não poder, não revela a existência de omissão. Para fins de prequestionamento, basta que o Tribunal tenha examinado todas as questões necessárias à decisão da causa. Embargos rejeitados. EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que retificou, em parte, a sentença e negou provimento ao recurso (fls. 662/674verso, volume IV). Assegura que, “ainda que não tenha sido declarada expressamente a inconstitucionalidade da legislação pertinente ao caso, o simples afastamento da incidência das normas que regulamentam a cobrança do imposto questionado, impõe, por força do disposto no artigo 97 da CR e da Súmula n. 10/STJ, que sejam observadas as disposições do artigo 948 do CPC”. Logo, a questão deve ser submetida ao Órgão Especial do Tribunal. Requer seja sanada a apontada omissão, bem como a integração do acórdão com o prequestionamento do artigo 948 do Código de Processo Civil e do artigo 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não há contrarrazões (fls. 685, volume IV). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (RELATOR) O acórdão embargado está assim ementado: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO — artigos 87-J a 87-J-5 DO RICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, VIGENTE À ÉPOCA, COM A REDAÇÃO DADA PELO Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010)— REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RE Nº 632265/RJ em repercussão geral — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — ILEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP — ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NA CONTA CORRENTE FISCAL — IMPOSSIBILIDADE. Ilegal é o regime de estimativa por operação instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT (decreto do estado de mato grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que ‘A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo’ (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Não se mostra juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de proceder ao enquadramento do contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, acaso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, ante a ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a não aplicação da referida norma. Recurso não provido. Sentença retificada em parte. (fls. 662/663, volume IV). A não incidência do regime de estimativa decorreu de entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral, conforme está registrado no acórdão embargado: [...] Já, os artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT, instituído pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, alterado pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o regime de estimativa por operação e o seu complementar. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632265/RJ, em repercussão geral, decidiu que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. [...]. (fls. 668/verso, volume IV). [com itálico no original] Daí decorrente, inexiste a alegada violação a cláusula de reserva de plenário, visto que “é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC” (STF, Tribunal Pleno, ARE 914045/MG RG, relator Ministro Edson Fachin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de novembro de 2015). Quanto ao prequestionamento dos artigos citados, é pacífico o entendimento de que o Tribunal não está obrigado a examinar artigo por artigo, uma vez que basta a devida explicitação acerca do fundamento para o deferimento ou indeferimento da pretensão. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF, Primeira Turma, Rcl 30162/RS ED-AgR-ED, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de março de 2019). [sem negrito no original] [...] Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. [...]. (STF, Primeira Turma, ARE 1016920/MT AgR, relatora Ministra Rosa Weber, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de novembro de 2018). [sem negrito no original] Em conclusão, a insatisfação com o teor do acórdão, porque se aspira conteúdo diverso, apesar de compreensível, não é suficiente ao acolhimento dos embargos, que não se prestam para a rediscussão do acórdão embargado. [...] 1. Consoante dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. [...]. (STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp 1328457/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de março de 2019). Essas, as razões por que voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Relator), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (1ª Vogal) e DR. EDSON DIAS REIS (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Cuiabá, 21 de maio de 2019. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - RELATOR
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