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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1002748-11.2016.8.11.0045 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002748-11.2016.8.11.0045 APELANTE: DEBORA ALVES RODRIGUES, OI S.A. REPRESENTANTE: OI MÓVEL S.A APELADO: OI S.A., DEBORA ALVES RODRIGUES REPRESENTANTE: OI MÓVEL S.A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÕES CÍVEIS

- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO REsp 1.525.174-RSNÃO CABIMENTOCONEXÃOFEITO JÁ SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADEPRELIMINARES REJEITADASSERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - FALHA EM RELAÇÃO AO PRIMEIROVÁRIAS RECLAMAÇÕESPROTOCOLOS - DANO MORAL CONFIGURADOPAGAMENTO INDEVIDO DE VALORESREPETIÇÃO DE INDÉBITOCABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADORECURSO DA RÉ NÃO PROVIDORECURSO DA AUTORA PROVIDO. Se a matéria discutida nesta lide não é a mesma do Recurso afetado, não cabe a sua suspensão. Os processos de ações conexas somente serão reunidos para decisão conjunta se nenhum deles houver sido sentenciado. O serviço de telefonia é considerado essencial, e, se demonstrado que não foi prestado de forma eficiente e que a autora diligenciou na via extrajudicial para o seu restabelecimento, sem sucesso, fica configurado o dano moral. Diante da falha ocorrida e do pagamento indevido de valores, impõe-se a condenação da ré à repetição em dobro. A indenização por dano moral deve ser majorada quando fixada sem a observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em quantia insuficiente para reparar o sofrimento causado e coibir a prática reiterada da conduta abusiva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839621490/apelacao-civel-ac-10027481120168110045-mt

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