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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1002748-11.2016.8.11.0045
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Turma Julgadora: [DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). GILBERTO LOPES BUSSIKI]

Parte (s):
[DEBORA ALVES RODRIGUES - CPF: 004.735.821-12 (APELANTE), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76535764032932 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI MÓVEL S.A (REPRESENTANTE), OI S.A. - CNPJ: 76535764032932 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI MÓVEL S.A (REPRESENTANTE), DEBORA ALVES RODRIGUES - CPF: 004.735.821-12 (APELADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CUSTOS LEGIS)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.


E M E N T A

PODER JUDICIÁRIO

DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


1002748-11.2016.8.11.0045

APELANTE: DEBORA ALVES RODRIGUES, OI S.A.
REPRESENTANTE: OI MÓVEL S.A

APELADO: OI S.A., DEBORA ALVES RODRIGUES
REPRESENTANTE: OI MÓVEL S.A

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO REsp 1.525.174-RS – NÃO CABIMENTO – CONEXÃO – FEITO JÁ SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - FALHA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO VÁRIAS RECLAMAÇÕES – PROTOCOLOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Se a matéria discutida nesta lide não é a mesma do Recurso afetado, não cabe a sua suspensão.

Os processos de ações conexas somente serão reunidos para decisão conjunta se nenhum deles houver sido sentenciado.

O serviço de telefonia é considerado essencial, e, se demonstrado que não foi prestado de forma eficiente e que a autora diligenciou na via extrajudicial para o seu restabelecimento, sem sucesso, fica configurado o dano moral.

Diante da falha ocorrida e do pagamento indevido de valores, impõe-se a condenação da ré à repetição em dobro.

A indenização por dano moral deve ser majorada quando fixada sem a observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em quantia insuficiente para reparar o sofrimento causado e coibir a prática reiterada da conduta abusiva.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO

DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL N. 1002748-11.2016.8.11.0045

APELANTES: DÉBORA ALVES RODRIGUES E OI S/A

APELADOS: OS MESMOS

RELATÓRIO

Apelações Cíveis em Ação de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito, Repetição de Indébito e Danos Morais julgada procedente para declarar rescindido o contrato de prestação de telefonia fixa e de internet registrado sob n. 3548-9365, determinar que a empresa ré se abstenha de realizar a cobrança dos valores constantes nas faturas de novembro de 2015 a abril de 2016, e também de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, além de reconhecer a inexistência da dívida e condená-la à reparação em R$4.000,00 e ao pagamento de R$1.147,16 como repetição de indébito, bem como às custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

RECURSO DA RÉ (OI S/A)

Preliminarmente, sustenta que o processo deve ser suspenso porque o STJ determinou a afetação do REsp 1.525.174-RS para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, cujas matérias estão sendo discutidas nestes autos.

Diz que esta Ação tem conexão com a de n. 1002416-44.2016.8.11.0045, distribuída anteriormente no mesmo juízo, e por isso os feitos devem ser reunidos.

No mérito, alega que a falha na prestação do serviço não foi comprovada, não houve cobrança indevida e muito menos negativação do nome da autora, e que, portanto, inexiste ato ilícito possível de ressarcimento.

Também refuta a condenação em repetição de indébito já que os requisitos essenciais ao seu deferimento não estariam presentes, uma vez que as cobranças foram devidas, pois referentes a serviços utilizados e não pagos.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA

Aduz que a quantia estipulada como dano moral na primeira instância não levou em conta a repercussão na esfera social e comercial, tampouco o potencial econômico social da empresa ré, as circunstâncias de cada caso e o objetivo punitivo/educativo.

Postula sua majoração para R$10.000,00.

Contrarrazões da autora no id 6117775 – pág. 01/22.

Apesar de intimada, a ré não respondeu ao Recurso Adesivo.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela suspensão do processo até ulterior deliberação do STJ no julgamento do REsp 1.525.174-RS. Na hipótese de ser outro o entendimento da Câmara, opina pelo não provimento de ambos os Recursos (id 7341326 – pág. 01/08).

É o relatório.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator



VOTO VENCEDOR

Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/05/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839621490/apelacao-civel-ac-10027481120168110045-mt/inteiro-teor-839621495

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