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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-91.2017.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO DA CUNHA
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Ementa

GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE SOUSA DA SILVA APELADO: MPEMT - SINOP EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DO ECA)- CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DELITO DE LATROCÍNIOPRETENDIDA ABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADEDELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉUDEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIOMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃODESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A delação extrajudicial de corréu, bem como as declarações das testemunhas, sob o crivo do contraditório, estão em harmonia com o conjunto probatório e comprovam a participação do apelante no latrocínio. Tendo em vista que Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, a condenação definitiva, para o crime de latrocínio, em 26 (vinte e seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, é proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 20 a 30 anos de reclusão.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839627428/apelacao-criminal-apr-170139120178110015-mt