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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0030599-30.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
17/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – INTIMAÇÃO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DA DEFENSORA PÚBLICO QUE PATROCINA O AUTOR, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA MENCIONADA DEFENSORA PÚBLICANULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃONECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICAAPELAÇÃO PROVIDASENTENÇA REFORMADA.

A intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/50, é norma de ordem cogente e deve ser obedecida sob pena de nulidade.
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