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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 0047847-67.2015.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Busca e Apreensão]
Relator: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES

Turma Julgadora: [DES (A). SERLY MARCONDES ALVES, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]

Parte (s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (APELANTE), JOAO BATISTA FERREIRA - CPF: 460.280.806-91 (ADVOGADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), TETRANS - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTADORA LTDA - EPP - CNPJ: 07.756.195/0001-43 (APELADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO), DANILO JOSE DA SILVA - CPF: 698.308.351-20 (APELADO), MARIO AUGUSTO DE SOUZA (APELADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.


E M E N T A

APELAÇÃO - USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – INTIMAÇÃO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO QUE PATROCINA A AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MENCIONADO DEFENSOR PÚBLICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃO – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA.

A intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/50, é norma de ordem cogente e deve ser obedecida sob pena de nulidade.

RELATÓRIO

Apelação nº 0012228-92.2017.811.0013

Apelante: Daiane Faria Valim de Almeida

Apelado: Antonio Dias dos Santos e Maria da Conceição de Souza

RELATORIO.

E. Câmara:

Apelação interposta pela autora Daiane Faria Valim de Almeida.

AÇÃO: Usucapião Extraordinário de Bem Imóvel n.º 12228-92.2017.811.0013, Código n.º 158693, proposta por Daiane Faria Valim e Adilson Divino de Almeida, aqui apelantes, em face de Antonio Dias dos Santos e de Maria da Conceição de Souza.

SENTENÇA (1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda): julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;).

APELAÇÃO: Informa que é patrocinada pela Defensoria Pública e defende a nulidade da sentença, por eventual falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestar no processo e para cumprir a determinação do juízo singular, fato que no seu entender afasta o alegado abandono da causa.

Argui que também não ficou sem movimentar o processo por mais de 30 dias, porquanto o juízo indeferiu, em 23.5.2018, pedido formulado pela autora para buscas do requerido pelo Sistema de Informações Eleitorais-SIEL e, na sequência, em 07.6.2018, vale dizer, com apenas 15 dias, extinguiu o processo, por abandono.

Ao final, pede o provimento do apelo.

SEM CONTRARRAZÕES.

É o relatório.

VOTO VENCEDOR

Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/04/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839637117/apelacao-civel-ac-478476720158110041-mt/inteiro-teor-839637122

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