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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0012228-92.2017.8.11.0013 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
17/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

APELAÇÃO - USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – INTIMAÇÃO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO QUE PATROCINA A AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MENCIONADO DEFENSOR PÚBLICONULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃONECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICOAPELAÇÃO PROVIDASENTENÇA REFORMADA.

A intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/50, é norma de ordem cogente e deve ser obedecida sob pena de nulidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839637120/apelacao-civel-ac-122289220178110013-mt

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