jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-83.2013.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALFALECIMENTO DO DEVEDORAUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDAPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIOPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDARECURSO PROVIDO.

1 - Não acarreta a extinção da ação executiva fiscal, ajuizada corretamente contra devedor vivo à época, o fato de este se ausentar deste plano de existência antes de efetivada sua citação válida. Hipótese em que a ação deve prosseguir contra o espólio do de cujus.
2 - Assim, a sentença que declarou a extinção da ação em face do passamento do devedor deve ser reformada para que ocorra a retomada da marcha processual contra o espólio.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839639094/apelacao-civel-ac-64528320138110003-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-80.2014.8.16.0034 Piraquara XXXXX-80.2014.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2019.8.07.0001 DF XXXXX-18.2019.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 15790 EX 2016/0158012-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl na PET no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0