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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-33.2018.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOINSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTOPEDIDO DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADONÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZODESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - INCONSISTÊNCIAJUSTIFICATIVAS DO REEDUCANDO ACATADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃODECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Acolhidas pelo Juízo execuções, as justificativas apresentadas pelo reeducando para o descumprimento das condições do regime semiaberto, por não denotar da conduta do agravado a intenção de frustrar as finalidades da pena, revela-se inviabilizada reconhecimento da falta grave, assim como a regressão de regime do reeducando para o regime prisional fechado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839647648/agravo-de-execucao-penal-ep-86923320188110015-mt

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