jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1008471-52.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃOEXECUÇÃOEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDAPARTE ILEGÍTIMARECONHECIMENTOAUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSEXCEÇÃO RECEBIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃOMANEJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOLITISPENDÊNCIACABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADERECURSO PROVIDO.

A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio pelo juiz.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839647927/apelacao-civel-ac-10084715220188110041-mt