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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1003437-33.2017.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

22/04/2019

Julgamento

9 de Abril de 2019

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

APELAÇÃO — UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO — PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO — NÃO OCORRÊNCIA.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos a contar da distribuição da petição inicial, nos termos do verbete nº 85 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839648934/apelacao-civel-ac-10034373320178110041-mt