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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 1005081-37.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

Publicação

10/04/2019

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAVARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZERCONSÓRCIOCOMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

A questão tratada na ação de obrigação de fazer afeta ao consórcio é matéria de competência das varas especializadas de direito bancário, submetida ao critério de competência absoluta (“ratione personae” e “ratione materiae”), instituído pelo art. 1º, I, parágrafo 1º, do Provimento nº 004/2008/CM.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839651647/conflito-de-competencia-cc-10050813720178110000-mt

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