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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-37.2017.8.11.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Assunto: [Competência da Justiça Estadual]
Relator: Des (a). JOAO FERREIRA FILHO

Turma Julgadora: [DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]

Parte (s):
[Juiz de Direito da 4ª Vara esp. de Direito Bancário (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE), RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 51.XXXXX/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DAMASO MACHADO DE BRITO NETO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM CONSONÂNCIA, COM O PARECER MINISTERIAL.


E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSÓRCIO – COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. A questão tratada na ação de obrigação de fazer afeta ao consórcio é matéria de competência das varas especializadas de direito bancário, submetida ao critério de competência absoluta (“ratione personae” e “ratione materiae”), instituído pelo art. 1º, I, parágrafo 1º, do Provimento nº 004/2008/CM.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/04/2019

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839651647/conflito-de-competencia-cc-10050813720178110000-mt/inteiro-teor-839651652

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