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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 1002032-80.2018.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
02/04/2019
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
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Ementa

Recurso Inominado nº.: 1002032-80.2018.8.11.0055 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra Recorrente (s): MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Recorrido (s): MARIA ALVES DOS SANTOS SILVA MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento:

1º/04/2019 EMENTA: RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA AO RECURSO REPETITIVO 1657156 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DE MARCA PRETENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. A ausência de enquadramento nas hipóteses de atendimento obrigatórias do RESP REPETITIVO 1657156, é caso de improcedência dos pleitos exordiais, em especial: prova clara e inequívoca da necessidade de medicação de “grife”, em detrimento das que são ofertadas pelo SUS, que, não atendido tais preceitos é caso de improcedência do pleito inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA INICIAL.
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